Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaru - RO 2024 para Fiscal Tributário
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Considerando as normas sobre o lançamento contidas na legislação municipal, assinale a alternativa CORRETA:
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
De acordo com as normas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional acerca da distribuição da competência tributária, assinale a alternativa INCORRETA: