Questões CREFITO - 15ª Região (ES) 2024 para Analista Administrativo - Administrador

Q2513531

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Administrativo - Administrador |

Q2513531 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação para

A

aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.

B

contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

D

objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

E

aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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Q2513532

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Administrativo - Administrador |

Q2513532 Legislação Federal

Quanto à Lei n.º 12.846/2013, é correto afirmar que

A

os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

B

a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

C

a pessoa jurídica será responsabilizada de forma dependente da responsabilização individual das pessoas naturais autoras, coautoras ou partícipes do ato ilícito.

D

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

E

subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação ou fusão, mas não na cisão societária.

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Q2513533

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Q2513533 Auditoria

Segundo a estrutura do COSO/ERM, o componente que prevê a tomada de alguma medida em relação a um risco identificado é denominado

A

fixação de objetivos.

B

identificação de eventos.

C

avaliação de riscos.

D

resposta a risco.

E

informações e comunicação.

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Q2513534

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Q2513534 Auditoria Governamental

Em relação à tomada de contas especial, na esfera federal, é correto afirmar que

A

deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União em até 365 dias após a sua instauração.

B

é facultativo conter as peças necessárias para a caracterização do dano.

C

somente deve ser instaurada após esgotadas todas as medidas administrativas internas objetivando o ressarcimento do prejuízo ao Erário.

D

deve ser instaurada independentemente da existência de processo específico, em atendimento à determinação da autoridade administrativa competente.

E

deverá ser instaurada independentemente do valor do débito original.

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Q2513535

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Q2513535 Direito Administrativo

A Constituição Federal dispõe implícita ou explicitamente sobre os princípios a serem seguidos por toda a atividade da Administração Pública. Com base nessa informação, é correto afirmar que o princípio da

A

supremacia do interesse público não possui caráter absoluto e é um princípio implícito, segundo o qual se depreende que a ação do Estado subordina os interesses privados.

B

legalidade é princípio explícito, que veda ao agente público valer-se das atividades desenvolvidas pela Administração para obter promoção pessoal.

C

publicidade é princípio implícito que consiste em esperar o melhor desempenho possível do agente público no desenvolvimento de suas atribuições.

D

autotutela é princípio explícito por meio do qual a Administração Pública controla seus próprios atos, apesar de não excluir a apreciação do Poder Judiciário.

E

continuidade dos serviços públicos é princípio explícito que impõe restrição ou condicionamento a direitos dos administrados ou imposição de sanções administrativas.

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Q2513536

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Q2513536 Direito Administrativo

Os atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade, exaradas no âmbito de relações jurídicas de direito público.
Alexandrino e Paulo, 2008.
Com base nessa informação, corresponde a atributos do ato administrativo a

A

tipicidade e coerência.

B

autoexecutoriedade e relevância.

C

imperatividade e validade.

D

presunção de legitimidade e tipicidade.

E

validade e eloquência.

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Q2513537

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Q2513537 Direito Administrativo

Os poderes administrativos permitem à Administração Pública cumprir suas finalidades, visando o interesse público e o bem comum. Acerca do tema, é correto afirmar que o

A

poder disciplinar é conferido à Administração Pública para conferir liberdade de atuação, por meio da valoração da oportunidade e conveniência da prática de determinado ato.

B

poder hierárquico caracteriza-se pela existência de um escalonamento de subordinação entre os órgãos e agentes do Executivo.

C

poder regulamentar permite ao Estado punir internamente as infrações funcionais dos servidores e aquelas cometidas por particulares que descumprirem contratos.

D

poder de polícia traduz-se em regalia ou privilégio do administrador público para que exerça suas funções públicas em prol da coletividade.

E

abuso de poder originário é aquele exercido por pessoas políticas do Estado, que é próprio e privativo para realizar o controle social.

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Q2513538

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Administrativo - Administrador |

Q2513538 Direito Administrativo

A Lei n.º 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. No que diz respeito às disposições legais acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

É possível constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a produzir prova contra si mesmo desde que haja vítima com risco de morte.

B

É permitido manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento até 48 horas, para permitir triagem antes de encaminhálos aos centros de detenção definitiva.

C

Divulgar trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade do investigado ou acusado presta-se a trazer efeito pedagógico, permitido pela Lei de abuso de autoridade.

D

Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada é forma de prospectar uma persecução penal útil e efetiva à sociedade e, por isso, incentivada pela Lei.

E

Entende-se por violência institucional o fato de submeter a vítima de infração penal a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade a situação de violência.

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Q2513539

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Administrativo - Administrador |

Q2513539 Direito Constitucional

A Assembleia Nacional Constituinte de 1987 se reuniu para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. De acordo com a Constituição Federal de 1988, contempla os fundamentos da República Federativa do Brasil a

A

soberania e o repúdio ao terrorismo.

B

dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.

C

cidadania e a não-intervenção.

D

igualdade entre os Estados e a concessão de asilo político.

E

cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a soberania.

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Q2513540

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Q2513540 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 possui a dignidade da pessoa humana como seu valor interpretativo. Com base nessa informação, assinale a alternativa que classifica corretamente a Constituição Brasileira.

A

dogmática e rígida

B

promulgada e costumeira

C

analítica e histórica

D

flexível e ortodoxa

E

heterônoma e sintética

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Q2513541

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Q2513541 Direito Constitucional

O art. 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa que apresenta uma garantia fundamental de um Estado Democrático de Direito.

A

Acesso à internet de alta velocidade.

B

Voto apenas para homens.

C

Liberdade de expressão e de manifestação.

D

Punição sem processo legal.

E

Propriedade exclusiva sobre recursos naturais.

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Q2513542

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Q2513542 Direito Administrativo

A Constituição Federal, em seu art. 37 e art. 38, dispõe sobre a Administração Pública, que deverá obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com base nessa informação, é correto afirmar que

A

os cargos, os empregos e as funções públicas devem ser ocupados por brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B

é proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito à greve.

C

é inconstitucional a lei que estabelece casos de contratação de servidor por tempo determinado, já que a forma de ingresso no serviço público se dá por meio de concurso e os cargos são vitalícios.

D

em razão da complexidade de suas atividades, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário serão superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q2513543

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Q2513543 Direito Tributário

Entre os princípios de direito tributário, destacase a recomendação, ao legislador, para que estabeleça as alíquotas em razão inversa da imprescindibilidade das mercadorias de consumo generalizado, ou seja, em razão de sua essencialidade.
BALEEIRO, Aliomar. DERZI, Misabel Abreu Machado. Direito Tributário Brasileiro. 14 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 487 (com adaptações).
Assinale a alternativa que apresenta a correta denominação do referido princípio.

A

anterioridade

B

não-confisco

C

progressividade

D

regressividade

E

seletividade

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Q2513544

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Q2513544 Direito Tributário

A respeito das imunidades tributárias, é correto afirmar que

A

a imunidade é desoneração tributária legalmente prevista.

B

as normas imunizantes fazem referência, exclusivamente, a espécie tributária dos impostos.

C

a imunidade atinge tão somente a obrigação tributária, não afastando o cumprimento das obrigações acessórias.

D

a existência de requisitos para usufruto da imunidade é condicionada a sua previsão em lei ordinária.

E

as imunidades se destinam a concretização de interesses econômicos do Estado.

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Q2513545

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Administrativo - Administrador |

Q2513545 Direito Tributário

Do dever de pagar um tributo, decorre a obrigação tributária e, na ausência de adimplemento da obrigação, constitui-se o crédito tributário, passível de exigência pelo Fisco. A respeito da constituição do crédito tributário, é correto afirmar que

A

o crédito tributário é constituído no momento em que ocorre o fato gerador, podendo o Fisco ajuizar a Competente execução fiscal independente da notificação prévia do inadimplente.

B

o crédito tributário é constituído, previamente, com o lançamento, de modo que sua constituição definitiva só ocorre após a notificação do devedor, que terá a opção de pagar ou impugnar o lançamento.

C

constituído o crédito tributário, ainda que o credor apresente impugnação ao lançamento, já poderá o Fisco ajuizar ação com vistas a garantir, cautelarmente, o pagamento do débito, enquanto se aguarda a finalização do procedimento administrativo.

D

o lançamento do crédito tributário sujeita-se a prazo prescricional, de modo que, caso não lançado, extingue-se a pretensão de ação do fisco.

E

o lançamento tributário pode ocorrer de ofício ou por declaração, não mais cabendo o lançamento por homologação, diante do dever do Fisco de fiscalizar previamente os pagamentos de tributos.

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Q2513546

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Administrativo - Administrador |

Q2513546 Direito Tributário

A relação jurídico-tributária é formada por dois polos: um que tem o dever de pagar o tributo e outro a quem compete receber o pagamento. Acerca dos sujeitos da obrigação tributária, é correto afirmar que

A

o contribuinte será sempre o sujeito ativo da obrigação tributária.

B

é vedada a fixação de responsável tributário diverso da pessoa do contribuinte.

C

vindo a falecer o devedor, extingue-se o débito tributário.

D

o sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público definida na Constituição.

E

não podem ser responsabilizados pelo débito tributário os diretores do contribuinte pessoa jurídica.

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Q2513547

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Administrativo - Administrador |

Q2513547 Legislação Federal

Com relação às profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, assinale a alternativa correta.

A

Os profissionais diplomados por escolas estrangeiras, devidamente reconhecidas no país de origem, poderão revalidar seus diplomas no Brasil.

B

É atividade privativa do fisioterapeuta executar métodos e técnicas terapêuticas e recreacionais com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade mental do paciente.

C

Essas profissões são proibidas de exercer o magistério nas disciplinas de formação básica nível médio.

D

Caberá a cada secretaria de saúde estadual a fiscalização, diretamente ou através das repartições sanitárias municipais e do Distrito Federal, do exercício dessas profissões.

E

Os diplomas conferidos pelas escolas ou cursos reconhecidos deverão ser registrados no Ministério da Saúde.

Q2513548

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Administrativo - Administrador |

Q2513548 Legislação Federal

Acerca do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, assinale a alternativa correta.

A

Os Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional constituem, em conjunto, uma empresa pública federal vinculada ao Ministério da Saúde.

B

Compete ao ministro da Saúde baixar as instruções reguladoras das eleições nos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

C

Os membros dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e os respectivos suplentes, com mandato de quatro anos, serão nomeados pelo presidente do Conselho Federal.

D

Compete ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional apreciar e julgar os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais.

E

A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais somente poderá ocorrer por falta de decoro ou conduta incompatível com a dignidade do órgão.

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Q2513549

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Administrativo - Administrador |

Q2513549 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 6.316/1975, compete ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional

A

funcionar como Tribunal Regional de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos.

B

instituir o modelo das carteiras e dos cartões de identidade profissional.

C

expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados.

D

arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos dos profissionais.

E

julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas em lei e em normas complementares.

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Q2513550

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Administrativo - Administrador |

Q2513550 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

A

Aos servidores dos Conselhos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional aplica-se o regime jurídico único dos servidores públicos federais.

B

Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso com efeito suspensivo, ao respectivo Conselho Regional, voluntário, no prazo de dez dias a contar da decisão.

C

O pagamento da anuidade fora do prazo causará ao devedor o cancelamento imediato de seu registro.

D

Constitui renda do Conselho Federal, 40% do produto da arrecadação das anuidades de cada Conselho Regional.

E

O livre exercício da profissão de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, em todo território nacional, somente é permitido ao portador de Carteira Profissional expedida por órgão competente.

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Público CREFITO - 15ª Região (ES) 2024 para Analista Administrativo - Administrador

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