Questões Prefeitura de Divinópolis - MG 2018 para Advogado da Assistência Social

Q1086832

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q1086832 Direito Constitucional

Apresenta-se como competência privativa indelegável do Presidente da República:

A

prover os cargos públicos federais, na forma da lei

B

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei

C

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

D

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição

Q1086833

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q1086833 Direito Constitucional

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

A

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal

B

sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas

C

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão

D

fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta

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Q1086834

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q1086834 Direito Administrativo

São elementos integrantes dos atos administrativos:

A

autoridade, escopo, motivação e pertinência

B

autoexecutoriedade, imperatividade e exigibilidade

C

motivo de fato e de direito, exposição e interesse público

D

competência, forma, finalidade, objeto e motivo

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Q1086835

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q1086835 Direito Administrativo

Poder discricionário é aquele:

A

pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos, ordena e revê a atuação de seus agentes, estabelece a relação de subordinação entre os servidores públicos de seu quadro de pessoal. No seu exercício dão-se ordens, fiscaliza-se, delega-se e avoca-se

B

que tem a Administração Pública de praticar certos atos sem qualquer margem de liberdade; nesse caso, a lei encarrega-se de prescrever, com detalhes, se, quando e como a Administração deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários

C

através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração

D

pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo

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Q1086836

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q1086836 Direito do Trabalho

No que diz respeito às fontes do Direito do Trabalho, assinale a alternativa incorreta:

A

Fontes Materiais Sociológicas: dizem respeito aos distintos processos de agregação de trabalhadores assalariados, em função do sistema econômico, nas empresas, cidades e regiões do mundo ocidental contemporâneo

B

Fontes Materiais Políticas: dizem respeito aos movimentos sociais organizados pelos trabalhadores, de nítido caráter reivindicatório, como o movimento sindical, no plano das empresas e mercado econômico, e os partidos e movimentos políticos operários, reformistas ou de esquerda, atuando mais amplamente no plano da sociedade civil e do Estado

C

Fontes Materiais Econômicas: as fontes materiais do Direito do Trabalho, sob a perspectiva econômica, estão, regra geral, atadas à existência e evolução do sistema socialista

D

Fontes Materiais Filosóficas (Político-Filosóficas): correspondem às ideias e correntes de pensamento que, articuladamente entre si ou não, influíram na construção e mudança do Direito do Trabalho

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Q1086837

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q1086837 Direito do Trabalho

Relativamente à prescrição no Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta:

A

Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato

B

Extinto o contrato de trabalho, o prazo para ajuizar reclamação trabalhista será de 5 (cinco) anos

C

A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista é de aplicação diferida e atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da Constituição Federal de 1988

D

Considerando-se vigente o contrato de trabalho, caso ocorra lesão a direito líquido e certo, o trabalhador terá direito a buscar reparação do dano no prazo de 2 (dois) anos contados da data em que houve a violação do direito

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Q1086838

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q1086838 Direito do Trabalho

No que se refere à classificação dos dissídios coletivos adotado pelas altas cortes judiciais brasileiras, assinale a alternativa incorreta:

A

dissídios de revisão: quando destinados a reavaliar normas e condições coletivas de trabalho preexistentes, que se tenham tornado injustas ou ineficazes pela modificação das circunstâncias que as ditaram

B

dissídios de declaração: quando inexistentes ou em vigor normas e condições especiais de trabalho, decretadas em sentença normativa

C

dissídios coletivos de natureza econômica: destinam-se à instituição de normas e condições de trabalho

D

dissídio coletivo de natureza jurídica: tem por escopo a interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais particulares de categoria profissional ou econômica e de atos normativos

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Q1086839

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q1086839 Direito Civil

No que se refere á transmissão das obrigações, assinale a alternativa incorreta:

A

A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita

B

O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro

C

O cessionário de crédito hipotecário não tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel

D

O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente

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Q1086840

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q1086840 Direito Civil

Relativamente aos contratos disciplinados pelo Código Civil Brasileiro, deixa de ser obrigatória a proposta:

A

se, feita a pessoa ausente, tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado

B

se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente

C

se, feita sem prazo a pessoa presente, tenha sido imediatamente aceita

D

se, após dela, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente

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Q1086841

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q1086841 Legislação Federal

De acordo com o texto da Lei nº 4717 de 1965, a qual disciplina a ação popular, para a conceituação dos casos de nulidade devem ser observadas determinadas normas, dentre as quais se inclui:

A

o vício de conteúdo consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato

B

a ilegitimidade do conteúdo ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo

C

a competência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou

D

o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência

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Q1086842

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q1086842 Legislação Federal

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta:

A

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito

B

A inicial deve ser apresentada em 3 (três) vias, e deverá indicar, além da autoridade coatora, o ente federativo ao qual esta se encontra vinculada ou onde atua como responsável legal

C

Ao despachar a petição inicial, o juiz deve determinar que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste as informações

D

A pessoa que detém a tutularidade do direito, em condições análogas de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito derivado, se o autor principal não o fizer, no prazo de 10 (dez) dias, quando intimado judicialmente

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Q1086843

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q1086843 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Na implementação da política nacional do idoso, apresenta-se como competência dos órgãos e entidades públicos, na área de promoção e assistência social:

A

garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado

B

prevenir e promover a saúde do idoso, mediante medidas profiláticas

C

desenvolver programas educativos a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento

D

promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso

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Q1086844

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q1086844 Serviço Social

No que concerne ao benefício de prestação continuada, assinale a alternativa correta:

A

O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência

B

O benefício de prestação continuada deve ser suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, exceto se vier a atuar como microempreendedor individual

C

Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/5 (um quinto) do salário-mínimo

D

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família

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Q1086845

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q1086845 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Apresentam-se, dentre outras, como medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

abrigo em entidade e orientação temporária

B

inclusão em programa oficial de proteção ao drogadito e acolhimento corporativo

C

inclusão em regime de abrigo-albergue e colocação em família substituta

D

obrigação de reparar o dano e liberdade assistida

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Q1086846

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q1086846 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere à adoção, assinale a alternativa correta:

A

A adoção é medida excepcional e revogável, à qual se deve recorrer quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa

B

Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses dos genitores

C

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais

D

O adotante há de ser, pelo menos, dez anos mais velho do que o adotando

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Q1086847

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q1086847 Serviço Social

No que concerne à abordagem sistêmica, passível de emprego em face das novas modalidades de família, assinale a alternativa correta:

A

A princípio, o referencial da abordagem sistêmica pautou-se exclusivamente ao atendimento das pessoas consideradas individualmente. Porém, com o desenvolvimento prático da abordagem, a teoria foi se reestruturando para também compreender o funcionamento dos sujeitos e instituições em seus contextos estruturais

B

Entende-se por abordagem sistêmica um conceito utilizado para se referir aos diferentes segmentos sociais em que o sujeito encontra-se inserido, isto é, no contexto familiar, social, escolar, comunitário. Nessa perspectiva, esses segmentos se envolvem mutuamente e formam um sistema em relação

C

O trabalho sistêmico não pode ser indicado para todas as faixas etárias, tendo em vista que visa escutar e acolher o sofrimento psíquico do sujeito ou alguma forma de dificuldade emocional nos contextos periféricos

D

O processo terapêutico tem o objetivo de intervir de modo não intenso e por tempo ilimitado, com o intuito de modificar o padrão de relacionamento familiar. As técnicas utilizadas na abordagem sistêmicas são pautadas nos eventos pretéritos, no intuito de estabelecer uma aliança e contribuir para a melhoria da comunicação nos relacionamentos interpessoais e conjunturais

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Q1086848

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q1086848 Direito Processual Penal

Em conformidade com o preceituado pela Lei 11.340 de 2006, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”, entende-se como “violência moral”, qualquer conduta que:

A

configure calúnia, difamação ou injúria

B

ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher

C

configure subtração, destruição de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos

D

a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força

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Q1086849

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q1086849 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observada, dentre outras, a seguinte diretriz:

A

articulação setorial das políticas públicas

B

prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com menor dificuldade de inserção no campo de trabalho

C

oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais

D

impossibilidade de participação de organizações da sociedade civil, tendo em vista a predominância da intervenção estatal na definição das políticas públicas aplicáveis às pessoas com deficiência

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Q1086850

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q1086850 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No que concerne ao direito de acessibilidade das pessoas com deficiência, assinale a alternativa correta:

A

A concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, e de outros serviços, devem atender aos princípios do desenho regional

B

Cabe às entidades privadas educacionais promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho de expansão nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica

C

É facultada a apresentação de declaração de conformidade com as regras de acessibilidade quando se tratar de aprovação ou licenciamento de projeto executivo arquitetônico e urbanístico

D

As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes

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Q1109598

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Legislativo-Redator Oficial | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Analista Ambiental | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Analista de Sistemas | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Arquiteto | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Assistente Social | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Enfermeiro | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Engenheiro Civil | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Farmacêutico | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Obras | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Rendas | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fisioterapeuta | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Contador | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Psicólogo | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Nutricionista | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Sociólogo | IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Terapeuta ocupacional |

Q1109598 Atualidades

Em janeiro de 2018, um país europeu assumiu pela primeira vez na história a presidência semestral do Conselho da União Europeia (EU). O país em questão, que presidirá o Conselho de janeiro a junho/2018, é:

A

Bulgária

B

Portugal

C

Noruega

D

Croácia

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Divinópolis - MG 2018 para Advogado da Assistência Social

Foram encontradas 40 questões