Questões de Concurso Público Prefeitura de Conde - PB 2019 para Guarda Civil Municipal - 3ª Classe

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Q2027087 Direito Administrativo
No que diz respeito ao Poder de Polícia Administrativa, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O exercício do Poder de Polícia Administrativa, quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, é considerado regular. II. A Administração Pública pode limitar e disciplinar direito, interesse ou liberdade quando exercer o Poder de Polícia Administrativa. III. Não há definição expressa de Poder de Polícia na legislação brasileira.
Alternativas
Q2027088 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Nos que diz respeito às disposições sobre servidores públicos na Lei Orgânica do Município de Conde/PB, assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas
Q2027089 Direito Administrativo
O processo administrativo é regido por regras próprias e disciplinado pela Lei n° 9.784/1999. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2027090 Direito Administrativo
No que se refere ao regime jurídico dos bens públicos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2027091 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Acerca dos bens patrimoniais do Município de Conde e as disposições de sua Lei Orgânica, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Compete ao Governador a administração dos bens e instalações do Município. II. Os bens públicos tornar-se-ão indisponíveis ou disponíveis por meio, respectivamente, de afetação ou desafetação, nos termos da lei. III. A Guarda Civil Municipal tem a finalidade de oferecer a segurança necessária, para assegurar o perfeito funcionamento dos órgãos municipais.
Alternativas
Respostas
41: A
42: D
43: B
44: B
45: B