O Estatuto Geral das Guardas Municipais
(Lei nº 13.022/2014) traz importantes definições
para o exercício dessa profissão. Sobre esse
assunto, assinale a alternativa correta.
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Q2027093Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
A Lei nº 894/2016, de 14 de Junho de 2016,
instituiu o Código de Conduta, Regimento de
Uniforme, Centro de Formação, Corregedoria e
Ouvidoria da Guarda Municipal de Conde/PB. A
respeito das disposições dessa lei, assinale a
alternativa incorreta.
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A Lei de Abuso de Autoridade (Lei n° 4.898/1965)
regula o direito de representação e o processo de
Responsabilidade Administrativa Civil e Penal,
nos casos de abuso de autoridade. Relativamente
a esse assunto, assinale a alternativa correta.