Dentre os instrumentos da Política Estadual de
Recursos Hídricos de acordo com a Lei nº
12.726/1999 que Institui a Política Estadual de
Recursos Hídricos, está o regime de outorga de
direitos de uso de recursos hídricos do Estado.
De acordo com o art. 13, parágrafo 2º, a outorga
e a utilização de recursos hídricos para fins de
geração de energia elétrica estarão
subordinadas ao _____, obedecendo a
disciplina da legislação setorial específica.
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De acordo com o art. 15 da Lei nº 12.726/1999,
que Institui a Política Estadual de Recursos
Hídricos, a outorga de direito de uso de
recursos hídricos poderá ser suspensa pela
autoridade competente do Poder Executivo,
parcial ou totalmente, em definitivo ou por
prazo determinado, em algumas
circunstâncias. Dentre elas a está a ausência
de uso por ____ anos consecutivos.
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