Questões de Concurso Público Prefeitura de Manhumirim - MG 2017 para Fiscal de Tributos

Foram encontradas 40 questões

Q1379519 Direito Tributário
O Brasil possui uma das maiores cargas tributárias do mundo, o que significa que cada cidadão paga, entre impostos, taxas e contribuições um percentual de quase 40% de tudo o que produz ou consome. Esses “tributos” instituídos pelo Poder Público e que pagamos possuem características e preceitos que devemos observar. Assim são características dos tributos, EXCETO:
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Q1379520 Direito Tributário
O crédito tributário é um direito legal da Fazenda Pública cujo recebimento é assegurado mediante a penhora dos bens do contribuinte devedor, contudo, a norma assegura ao devedor algumas exceções relativas a essa penhora. São bens impenhoráveis na execução de dívida tributária:
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Q1379521 Direito Administrativo
A Administração Pública Brasileira é dividida em administração centralizada e descentralizada, a primeira constitui-se da administração direta e a segunda da administração indireta. No estado de Minas Gerais são exemplos de órgãos que compõem a administração direta, EXCETO:
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Q1379522 Direito Tributário
A Constituição Federal e a legislação tributária brasileira estabelece que todos os entes da federação podem legislar sobre os tributos de sua competência, instituindo e arrecadando os impostos, taxas de contribuições. De acordo com estas normas, analise as afirmativas e assinale a correta.
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Q1379523 Direito Tributário
Um município aprovou uma lei aumentando a alíquota do IPTU para todas as áreas da cidade, no mês de janeiro do ano 20x5. O impacto no Orçamento do Município decorrente desta majoração no mesmo ano será
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Respostas
31: C
32: B
33: A
34: A
35: A