De acordo com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para os processos cíveis regidos
pela referida lei, é competente, por opção da ofendida, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,
EXCETO:
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Q1115381Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
“Estabelece Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990 – Estatuto da criança e do adolescente – ECA que no caso da prática
de ato infracional por adolescente, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de
______ dias.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
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Estabelece a Lei Federal nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB que a autoridade de trânsito, na esfera
das competências estabelecidas no referido Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele
previstas, as penalidades indicadas no próprio Código. Assinale a alternativa que apresenta uma penalidade NÃO
prevista no CTB.
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