Questões de Concurso Público Câmara de Nova Europa - SP 2018 para Analista do Legislativo
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I. São considerados princípios da Administração Pública apenas aqueles elencados expressamente na Constituição Federal; II. Via de regra, os princípios da Administração Pública não possuem força coercitiva, constituindo-se em recomendações para o gestor público; III. A supremacia do interesse público é princípio que orienta o desempenho da função administrativa, dentre outros;
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
I. Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente; II. Contratante é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública; III. Projeto Executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da __________________, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
I. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto; II. A Lei 8.666/1993 previu somente a concorrência, o concurso e o leilão como modalidades licitatórias, estando as demais reguladas na legislação extravagante; III. O edital é o instrumento convocatório de todas as modalidades licitatórias.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):