Questões de Concurso Público Prefeitura de Campina Grande - PB 2021 para Fiscal de Tributos Municipais

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Q1872746
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Campina Grande , Lei Complementar nº 116 de 2016 - Código Tributário do Município de Campina Grande ,
Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1872746 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Acerca do Auto de Infração, analise as afirmativas a seguir:

I. Lavrar-se-á auto de infração quando constatada a ocorrência de violação da legislação tributária municipal por ação ou omissão do sujeito passivo, desde que importe em evasão de receita.
II. A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração.
III. Após a sua lavratura, o auto de infração será apresentado para registro pelo agente fiscal, no prazo de 3 (três) dias.

Assinale
Alternativas
Q1872747
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Campina Grande , Lei Complementar nº 116 de 2016 - Código Tributário do Município de Campina Grande ,
Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1872747 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
“Poderão ser apreendidos bens___________________, mercadorias, livros ou quaisquer outros documentos, inclusive magnéticos ou eletrônicos, em poder ______________________________, que constituam prova material de infração estabelecida na legislação tributária.”

Com base no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa que apresente, respectiva e corretamente, os termos que preenchem as lacunas acima. 
Alternativas
Q1872748
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Campina Grande , Lei Complementar nº 116 de 2016 - Código Tributário do Município de Campina Grande ,
Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1872748 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Assinale a afirmativa em que não pode o órgão fazendário determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo.
Alternativas
Q1872749
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Campina Grande , Lei Complementar nº 116 de 2016 - Código Tributário do Município de Campina Grande ,
Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1872749 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
O Código Tributário Municipal prevê que a cobrança da Dívida Ativa será promovida:

I. por vários meios juridicamente permitidos, inclusive pela via amigável.
II. preferencialmente por via judicial.
III. no contencioso administrativo ou através de mandado de segurança.

Assinale
Alternativas
Q1872750
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Campina Grande , Lei Complementar nº 116 de 2016 - Código Tributário do Município de Campina Grande ,
Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1872750 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Na esfera municipal, se o contribuinte não efetuar o pagamento do crédito tributário no vencimento haverá a respectiva atualização monetária. No caso, essa atualização será efetuada com base
Alternativas
Respostas
6: C
7: D
8: A
9: A
10: C
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