Questões de Concurso Público Câmara de Lagoa Grande - PE 2024 para Técnico de Controle Interno

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Q3020479 Direito Constitucional
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são proibidos de, exceto:
Alternativas
Q3020480 Direito Constitucional
No tocante à repartição das receitas tributárias, assinale a única alternativa que apresenta informações incorretas:
Alternativas
Q3020481 Direito Constitucional
Julgue as proposições abaixo com V para verdadeiro e F para falso.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis. ( ) A competência da União para emitir moeda é exercida concorrentemente pelo Banco Central e Casa da Moeda. ( ) O Banco Central é proibido de conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.  ( ) O Banco Central é proibido de comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. ( ) A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta de respostas:
Alternativas
Q3020482 Direito Constitucional
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social. Sobre essas contribuições, não se pode afirmar:
Alternativas
Q3020483 Direito Constitucional
As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual podem alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios. Acerca de tais emendas, é incorreto afirmar:
Alternativas
Q3020484 Direito Constitucional
Caso seja apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderão ser aplicados os seguintes mecanismos de ajuste fiscal, enquanto permanecer a situação, exceto:
Alternativas
Q3020485 Direito Administrativo
De acordo com o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos: 
Alternativas
Q3020486 Direito Administrativo
Abaixo estão apresentadas as espécies de atos de improbidade e algumas condutas. Correlacione o tipo de ato de improbidade com a conduta apresentada.

I. Ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário II. Ato de Improbidade Administrativa que Atenta Contra os Princípios da Administração Pública III. Ato de Improbidade Administrativa que Importa Enriquecimento Ilícito

( ) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. ( ) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. ( ) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. ( ) Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros. ( ) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. ( ) Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:
Alternativas
Q3020487 Contabilidade Pública
Quanto à Lei de Orçamento, está incorreto o que se afirma em:
Alternativas
Q3020488 Direito Financeiro
Sobre créditos adicionais, não se pode afirmar que:
Alternativas
Q3020489 Direito Financeiro
Sobre a lei orçamentária anual, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q3020490 Administração Financeira e Orçamentária
Ao final de um bimestre, caso seja verificado que a realização da receita poderá não atingir o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público poderão promover a limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Nesse contexto, analise os itens a seguir:

I. Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida. II. Caso os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promovam a limitação no prazo de sessenta dias, o Poder Executivo não está autorizado a limitar os valores financeiros. III. Se houver o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados se dará de forma proporcional às reduções efetivadas. IV. Não serão objeto de limitação as despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3020491 Legislação Federal
Acerca do pedido de acesso a informações, na forma da Lei de Acesso a Informações, não é correto afirmar: 
Alternativas
Q3020492 Legislação Federal
Ainda sobre o pedido de acesso a informações, caso o mesmo seja indeferido, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, no prazo de:
Alternativas
Q3020493 Legislação Federal
O prazo máximo de restrição de acesso à informação, de informação classificada como ultrassecreta, é o seguinte:
Alternativas
Q3020494 Legislação Federal
De acordo com o que estabelece a Lei de Acesso a Informações, não se pode afirmar:
Alternativas
Q3020495 Direito Penal
Fulano de Tal falsificou guias e recibos de arrecadação municipal as quais apresentaria como se houvesse efetivamente feito os pagamentos que não fez. Nesse caso, Fulano de Tal cometeu qual crime contra a fé pública?
Alternativas
Q3020496 Direito Penal
O Código Penal define como crime diversas condutas que podem ser praticadas pelo funcionário público. Dentre tais condutas encontra-se a seguinte: “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.” A conduta descrita configura qual dos crimes abaixo indicados?
Alternativas
Q3020497 Direito Penal
Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei configura o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no Código Penal como um crime contra a Administração Pública. Para este crime, é prevista uma pena de:
Alternativas
Q3020498 Direito Penal
O crime de abandono de função, quando do fato resulta prejuízo público, é apenado com:
Alternativas
Respostas
21: E
22: B
23: A
24: E
25: A
26: C
27: A
28: E
29: B
30: E
31: E
32: C
33: D
34: B
35: E
36: A
37: B
38: A
39: D
40: B