Questões de Concurso Público TJ-MA 2008 para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Quando o interessado no registro for o oficial encarregado de fazê-lo ou algum parente seu, em grau que determine impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial.

Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados: (i) por ordem judicial; (ii) a requerimento verbal ou escrito dos interessados; (iii) a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar.

Será anulável o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à anulabilidade.

Todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia. O registro civil de pessoas naturais não poderá, entretanto, ser adiado.

As certidões do Registro Civil das Pessoas Naturais mencionarão, sempre, a data em que foi Iavrado o assento e serão manuscritas ou datilografadas e, no caso de adoção de papéis impressos, os claros serão preenchidos também em manuscrito ou datilografados.

As certidões extraídas dos registros públicos deverão ser fornecidas em papel e mediante escrita que permitam a sua reprodução por fotocópia, ou outro processo equivalente. No caso de recusa ou retardamento na expedição da certidão, o interessado poderá reclamar à autoridade competente, que aplicará, se for o caso, a pena disciplinar cabível. Para a verificação do retardamento, o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega devidamente autenticada.

As certidões de nascimento mencionarão, além da data em que foi feito a assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, o lugar onde o fato houver ocorrido.

A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de 10 (dez) dias.

No Registro de Imóveis, além da matrícula, será feito o registro por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais.

No Registro de Imóveis, além da matrícula, será feito o registro dos contratos de penhor rural.

No Registro de Imóveis, além da matrícula, será feito o registro das rendas constituídas sobre imóveis ou a eles vinculadas por disposição de última vontade.

No Registro de Imóveis, além da matrícula, será feito o registro das penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis.