Questões de Concurso Público TRE-MA 2015 para Analista Judiciário - Judiciária
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No tocante às penas, o Código Penal descreve:
I. As penas restritivas de direito são autônoma e substituem as privativas de liberdade quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ou qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.
II. As penas descritas no Código Penal são: privativas de liberdade, restritivas de direito, multa e medida de segurança.
III. A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa do albergado ou outro estabelecimento adequado.
IV. A prestação pecuniária consiste no pagamento ao Estado de importância fixada pelo Juiz, não inferior a 2 (dois) salários mínimos nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.
Quanto às afirmativas anteriores, assinale a correta:
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