Questões de Concurso Público IF-TO 2019 para Assistente em Administração
Foram encontradas 11 questões
De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, julgue os itens a seguir:
I. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
II. Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
III. Os atos de improbidade praticados por servidor público municipal contra a administração não serão punidos pela respectiva legislação.
IV. O sucessor daquele que causar lesão ao
patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente
está sujeito às cominações desta lei até o limite do
valor da herança.
Segundo a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
II - no interesse da administração, desde que:
a. estável quando na atividade;
b. a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
c. haja cargo vago;
d. não tenha completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade; e
e. a aposentadoria tenha sido voluntária.
Quanto aos citados requisitos para reversão no
interesse da administração, assinale a alternativa
verdadeira: