Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Médico Cardiologista

A Regionalização é uma diretriz do Sistema Único de Saúde e um eixo estruturante do Pacto de Gestão e deve orientar a descentralização das ações e serviços de saúde e os processos de negociação e pactuação entre os gestores. A regionalização tem como objetivos: garantir acesso, resolutividade e qualidade às ações e serviços de saúde cuja complexidade e contingente populacional transcenda a escala local/municipal, garantir o direito à saúde, reduzir desigualdades sociais e territoriais e promover a equidade, ampliando a visão regional dos problemas, associada à capacidade de diagnóstico e decisão nacional de diretrizes, que possibilite os meios adequados para a redução das desigualdades no acesso às ações e serviços de saúde existentes no país.

A Regulação da Atenção à Saúde (RAS) busca a produção de todas as ações diretas e finais de atenção à saúde, dirigida aos prestadores de serviços de saúde, públicos e privados. As ações da RAS compreendem a contratação, a regulação do acesso à assistência, o controle assistencial, a avaliação da atenção à saúde, a auditoria assistencial e as regulamentações da vigilância epidemiológica e sanitária. 

São princípios do SUS: preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral, direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde e divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário, dentre outros princípios.

No Brasil, a atenção primaria a saúde incorpora os princípios da Reforma Sanitária, levando o SUS a adotar a designação “atenção básica à saúde” para enfatizar a reorientação do modelo assistencial, tornando-se o contato prioritário da população com o sistema de saúde, através da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).

Um princípio e diretriz do SUS é a descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo, conforme a Lei nº 8080/90.