Questões de Concurso Público Prefeitura de Remanso - BA 2023 para Agente de Tributos Municipais
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I. A Lei Orçamentária anual do município de Remanso compreende o orçamento fiscal dos poderes Legislativo e Executivo.
II. Se incluem nas Leis de iniciativa do Poder Executivo de Remanso o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os orçamentos anuais.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
I. Os atos administrativos obedecem ao princípio da anterioridade nonagesimal.
II. A instituição ou majoração de impostos sobre patrimônio ou renda somente entrarão em vigor no exercício seguinte.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
I. O crédito tributário é o produto da obrigação tributária principal e tem a mesma natureza.
II. O crédito tributário dispensado fora das hipóteses previstas no Código Tributário Nacional não enseja responsabilidade funcional.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
I. O crédito tributário possui preferência absoluta, devendo sempre ser satisfeito primeiro.
II. O devedor inscrito em Dívida Ativa poderá alienar imóvel se reservar montante ou outros bens suficientes para o pagamento do crédito tributário, caso contrário a alienação será considerada fraudulenta e, portanto, anulável.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
I. O lançamento do ITBI é feito, em regra, por declaração e deverá ser recolhido no momento do registro imobiliário.
II. Não incide o ITBI sobre imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?