Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Advogado
Foram encontradas 99 questões
O abuso de poder é a conduta do administrador público eivada de ilegalidade, a qual pode se manifestar de diferentes maneiras, segundo a doutrina.
O poder administrativo é discricionário quando o agente público possui certa margem de liberdade no agir, mas a discricionariedade não pode ser utilizada quando há conceitos jurídicos indeterminados.
Julgue o item subsequente.
Segundo a Constituição Federal de 1988, o juízes gozam
de vitaliciedade após dois anos de exercício.
Após aprovada, a emenda constitucional pode ser alterada em apenas um parágrafo, um ponto ou um tópico, por exemplo.
O processo administrativo disciplinar é usado para aplicar sanção disciplinar a servidor público que cometeu ilícito administrativo.