Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Agente de Tributação

 Julgue o item que se segue.

A atividade de fiscalização, além de ter como fundamento o princípio da capacidade contributiva, tem como pressuposto básico o princípio da legalidade.

 Julgue o item que se segue.

Na impossibilidade de aplicação dos critérios de identificação indicados pelo Código Tributário Nacional, o domicílio é definido pelo lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos, ou fatos que tenham dado origem à obrigação (art. 127, § 1º, do CTN).

 Julgue o item que se segue.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.

 Julgue o item que se segue.

A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica para fins de recebimento de intimações e notificações, inclusive quanto a indeferimento de opção, exclusão do regime e ações fiscais, nos termos do art. 16, § 1º-A, da Lei Complementar nº 123/2006, acrescido pela Lei Complementar nº 139/2011.

 Julgue o item que se segue.

A responsabilidade solidária, quando aplicada, implica que tanto o contribuinte principal quanto o terceiro solidário respondem perante o fisco pelo pagamento integral do tributo devido. Isso significa que o fisco pode escolher cobrar o tributo de qualquer um deles. Essa característica visa a assegurar a arrecadação tributária, especialmente em casos nos quais o contribuinte principal não cumpre suas obrigações fiscais.