Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Agente de Tributação

 Julgue o item que se segue.

Ao definir a competência tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a Constituição confere a cada uma dessas pessoas o poder de instituir tributos, que serão exigíveis, à vista da ocorrência concreta de determinadas situações, das pessoas que se vincularem a essas mesmas situações

 Julgue o item que se segue.

Consideram-se microempresas, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

 Julgue o item que se segue.

A diferença entre a imunidade e a isenção está no fato de que a última atua no plano da definição da competência, e a primeira opera no plano do exercício da competência.

 Julgue o item que se segue.

O crédito tributário é constituído após o lançamento, que é o procedimento administrativo pelo qual a autoridade fiscal verifica a ocorrência do fato gerador, determina a obrigação tributária e calcula o montante devido.

 Julgue o item que se segue.

O Sistema Tributário do Município é subordinado à Constituição Federal, ao Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25/10/66), às Leis Complementares Federais e a Constituição do Estado no que couber e regido por este Código, que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário de acordo com os princípios da legalidade, anterioridade e do não confisco.