Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Agente de Tributação

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O CTN, em seu Artigo 7, afirma que a competência tributária é delegável, desde que se refira às funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária entre pessoas jurídicas de direito público ou privado. Isso significa que tanto entidades públicas quanto privadas podem receber a delegação da competência tributária.

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O imposto, de competência dos municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza, ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.

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A dívida ativa tributária é constituída quando um crédito dessa natureza é regularmente inscrito na repartição administrativa competente antes do esgotamento do prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito.

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A responsabilidade tributária é um conceito essencial na legislação brasileira e refere-se à obrigação de pagamento de tributos. De acordo com o Artigo 128 do Código Tributário Nacional (CTN), a responsabilidade tributária pode ser atribuída a terceiros, como solidários ou substitutos, quando estes têm relação com o fato gerador do tributo. Assim, terceiros podem ser responsabilizados pelo pagamento dos tributos devidos pelo contribuinte principal, garantindo a arrecadação dos valores devidos.

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Considerando a Lei 123/2006, é correto afirmar que, na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.

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O art. 149-A da CF estabelece a competência dos municípios para a instituição de contribuição de iluminação pública.

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De acordo com a legislação tributária brasileira, a responsabilidade por infrações tributárias pode ser tanto pessoal como por transferência. A responsabilidade pessoal recai sobre o contribuinte ou seu representante legal que comete a infração. Por outro lado, a responsabilidade por transferência ocorre quando terceiros, como diretores de empresas, são responsabilizados pelas infrações cometidas pela pessoa jurídica, desde que haja comprovação de sua participação na conduta ilícita.

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Segundo dispõe o artigo 208 do Código Tributário Nacional, na hipótese de a certidão positiva ser expedida com dolo ou fraude, com erro contra a Fazenda Pública, haverá responsabilidade pessoal do funcionário que a expedir, pelo crédito tributário em sua integralidade, afastando a eventual responsabilização criminal e funcional.

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O Simples Nacional implica recolhimento, mediante documento único, não apenas de impostos e contribuições federais – IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, contribuição previdenciária da empresa –, mas também do ICMS e do ISS.

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A empresa que adere ao Simples Nacional pode cumular esse regime com as prerrogativas próprias da tributação em separado de cada tributo, como a apropriação de créditos de ICMS ou suspensões de IPI.

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Todas as atividades da administração do município de Surubim (PE) devem ser estruturadas através de um sistema integrado (Art. 5º da Lei Municipal nº 482/2023).

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Os valores de x na equação 2x² + 3x – 2 = 0, calculados com a fórmula de Bhaskara, são 0,5 e –2

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O montante no regime de juros compostos é dado pela fórmula M = P * (1 + i)^n, onde P é o capital inicial, i é a taxa de juros e n é o número de períodos.

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Um grupo de 8 trabalhadores precisa terminar uma tarefa em 6 dias. Para fazer a regra de três composta, podemos considerar que o número de trabalhadores é diretamente proporcional à quantidade de dias. Portanto, a resposta seria que um grupo de 16 trabalhadores levaria 12 dias para terminar a tarefa.

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Heitor tem um capital inicial de R$ 1.000 que foi aplicado a uma taxa de juros de 10% ao ano, durante 5 anos. Utilizando a fórmula de juros simples, teríamos como valor final de capitalização de R$ 1.500.

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Considerando um conjunto de dados: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, é correto afirmar que: o valor da média é 55/10 = 5,5; a mediana é determinada por (5 + 6) / 2 = 5,5; e não existe moda nesse conjunto de dados.

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O Decreto Federal nº 1.171/94 é exclusivamente direcionado aos servidores públicos do Poder Executivo Federal, não contemplando regras, direitos ou deveres análogos aos de outros servidores públicos.

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O Decreto Federal nº 1.171/94 prevê a possibilidade de demissão de servidor público civil que cometer infrações éticas graves.

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De acordo com art. 9º da Lei Municipal nº 482/2023, ao gabinete do(a) prefeito(a) de Surubim (PE) compete cuidar do expediente, planejando, elaborando e organizando a agenda de trabalho do(a) Prefeito(a).

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Os servidores públicos têm direito a férias remuneradas, de no mínimo 45 dias, de acordo com a Constituição de 1988.