Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Agente de Tributação
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Julgue o item que se segue.
Não havendo indicação de domicílio tributário pelo
contribuinte pessoa física, considera-se como tal a sua
residência habitual, ou, sendo esta incerta ou
desconhecida, o centro habitual de sua atividade (Art. 127
do CTN)
Julgue o item que se segue.
Conforme o Código Tributário do Município de Surubim,
são imunes dos impostos os serviços prestados
diretamente por associações culturais, associações
comunitárias e clubes de serviços, cuja finalidade
essencial, nos termos do respectivo estatuto e tendo em
vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada para
o desenvolvimento da comunidade em caráter gratuito.
Julgue o item que se segue.
O fato gerador do tributo é uma situação imaterial
descrita pelo legislador: adquirir renda, prestar serviços,
importar mercadorias estrangeiras etc. Por isso, diz-se
que adquirir renda é o fato gerador do imposto de renda
(locução elíptica para expressar o fato gerador da
obrigação de pagar imposto de renda).
Julgue o item que se segue.
No contexto da responsabilidade tributária, a
solidariedade ocorre quando duas ou mais pessoas são
consideradas devedoras do mesmo tributo, podendo o
fisco cobrar integralmente de qualquer uma delas. A
solidariedade só pode ser decorrente de lei. Em casos de
solidariedade passiva, a escolha do devedor a ser
cobrado fica a critério da autoridade fiscal, garantindo
assim a efetiva arrecadação dos tributos.
Julgue o item que se segue.
Uma característica fundamental da responsabilidade
solidária é que, mesmo que o contribuinte principal quite
sua dívida tributária, o terceiro solidário ainda pode ser
cobrado pelo mesmo valor, caso o fisco escolha fazê-lo.
Isso ocorre porque a responsabilidade persiste até a
completa quitação do tributo devido.