Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Agente de Tributação

 Julgue o item que se segue.

A atividade de fiscalização empreendida pela administração tributária tem por objetivo geral identificar a ocorrência de fatos ou eventos que escaparam ao conhecimento do fisco e que, a despeito disso, possuem elementos que revelam capacidade contributiva do sujeito passivo e, assim, devem ser tributados.

 Julgue o item que se segue.

A dívida ativa tributária, após ser regularmente inscrita na repartição administrativa competente e esgotado o prazo fixado pela lei ou por decisão final proferida em processo irregular, pode ser automaticamente excluída do sistema de cobrança sem necessidade de notificação ao devedor.

 Julgue o item que se segue.

Consideram-se empresas de pequeno porte: a sociedade empresarial, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

 Julgue o item que se segue.

O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

 Julgue o item que se segue.

O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.

 Julgue o item que se segue.

A atividade de fiscalização, além de ter como fundamento o princípio da capacidade contributiva, tem como pressuposto básico o princípio da legalidade.

 Julgue o item que se segue.

Na impossibilidade de aplicação dos critérios de identificação indicados pelo Código Tributário Nacional, o domicílio é definido pelo lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos, ou fatos que tenham dado origem à obrigação (art. 127, § 1º, do CTN).

 Julgue o item que se segue.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.

 Julgue o item que se segue.

A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica para fins de recebimento de intimações e notificações, inclusive quanto a indeferimento de opção, exclusão do regime e ações fiscais, nos termos do art. 16, § 1º-A, da Lei Complementar nº 123/2006, acrescido pela Lei Complementar nº 139/2011.

 Julgue o item que se segue.

A responsabilidade solidária, quando aplicada, implica que tanto o contribuinte principal quanto o terceiro solidário respondem perante o fisco pelo pagamento integral do tributo devido. Isso significa que o fisco pode escolher cobrar o tributo de qualquer um deles. Essa característica visa a assegurar a arrecadação tributária, especialmente em casos nos quais o contribuinte principal não cumpre suas obrigações fiscais.

 Julgue o item que se segue.

Vigência é a aptidão de uma norma para qualificar fatos, desencadeando seus efeitos de direito. Uma lei está em vigor quando idônea a incidir sobre situações fáticas, gerando consequências jurídicas.

 Julgue o item que se segue.

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

 Julgue o item que se segue.

A isenção tributária é a qualidade da situação que não pode ser atingida pelo tributo, em razão de norma constitucional que, à vista de alguma especificidade pessoal ou material dessa situação, deixou-a fora do campo de elementos sobre os quais é autorizada a instituição do tributo.

 Julgue o item que se segue.

De acordo com o Artigo 6º do CTN, a competência tributária, que é a atribuição constitucional de criar leis que estabeleçam os tributos, é plena, desde que respeitadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados, nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos municípios, e o que está disposto no próprio CTN.

 Julgue o item que se segue.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência exclusiva dos municípios, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

 Julgue o item que se segue.

A Constituição Federal traz um rol de princípios em matéria tributária.

 Julgue o item que se segue.

A dívida ativa tributária é constituída quando um crédito dessa natureza é regularmente inscrito na repartição administrativa competente após o esgotamento do prazo fixado para pagamento, seja pela lei ou por decisão final em processo regular. A fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito, conforme previsto no Parágrafo único do Artigo 201 do CTN.

 Julgue o item que se segue.

Os acréscimos legais são os valores referentes à multa e juros de mora, incidentes sobre o valor do tributo ou contribuição, quando a obrigação tributária não é cumprida no prazo estabelecido pela legislação. Seu objetivo é desestimular o pagamento fora do prazo. Quanto à atualização monetária, esta foi extinta a partir de janeiro de 1995.

 Julgue o item que se segue.

O termo de inscrição da dívida ativa deve conter informações obrigatórias, como o nome do devedor e, quando aplicável, dos corresponsáveis, bem como seu domicílio ou residência, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, a origem e natureza do crédito, a data da inscrição e, se aplicável, o número do processo administrativo de origem.

 Julgue o item que se segue.

A legislação estabelece que a responsabilidade tributária solidária pode ser aplicada em certas situações, nas quais mais de uma pessoa é responsável pelo mesmo tributo devido. Isso significa que o fisco pode escolher qualquer um dos devedores solidários para cobrar o valor integral do tributo devido, garantindo que o valor seja integralmente recolhido, conforme o Artigo 124 do Código Tributário Nacional (CTN).