Questões de Concurso Público Câmara de Araripina - PE 2024 para Analista Jurídico

Julgue o item subsequente.

A licitação pública, conforme a Lei nº 8.666/1993, é a regra para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública, exceto em casos de inexigibilidade ou dispensa previstos em lei. O objetivo da licitação é garantir a igualdade de condições a todos os concorrentes, promover a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e assegurar a observância do princípio da legalidade, moralidade e impessoalidade.

Julgue o item subsequente.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê que as alterações na legislação não retroagem para atingir situações jurídicas consolidadas, salvo disposição expressa em contrário. Esse princípio da irretroatividade visa a assegurar a segurança jurídica, protegendo os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada contra alterações legislativas posteriores, garantindo estabilidade e previsibilidade nas relações jurídicas.

Julgue o item subsequente.

O controle administrativo é exercido pela própria Administração Pública sobre seus atos, mediante os princípios da autotutela e da tutela. A autotutela permite que a Administração anule seus próprios atos, quando ilegais, ou os revogue, por conveniência e oportunidade. Já a tutela administrativa possibilita que órgãos superiores controlem a legalidade dos atos praticados por órgãos inferiores, assegurando a conformidade com a legislação e a proteção do interesse público.

Julgue o item subsequente.

A Lei nº 8.112/1990 estabelece que o servidor público federal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Esse dispositivo visa a garantir a segurança jurídica e proteger o servidor contra eventuais abusos ou arbitrariedades na administração pública.

Julgue o item subsequente.

O contrato de compra e venda, conforme o Código Civil brasileiro, exige a presença de um preço certo e determinado, o consentimento das partes e a coisa vendida. O preço deve ser estabelecido necessariamente em dinheiro, não sendo possível que a contraprestação seja efetuada por meio de outros bens ou serviços. Esse requisito visa a garantir a liquidez e a certeza nas transações comerciais, evitando ambiguidades e litígios relacionados à determinação do valor da prestação.