Questões de Concurso Público Câmara de Araripina - PE 2024 para Analista Jurídico

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A Lei nº 8.112/1990 prevê que a jornada de trabalho dos servidores públicos federais não pode ser superior a 40 horas semanais, salvo nos casos em que houver previsão específica de legislação própria ou acordo coletivo. Esse limite busca assegurar condições dignas de trabalho e evitar sobrecarga excessiva nos servidores. 

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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública pode rever seus próprios atos administrativos a qualquer tempo, desde que haja motivo relevante que justifique a revisão. Essa flexibilidade permite à administração corrigir eventuais erros ou omissões que possam comprometer a legalidade ou eficiência dos atos administrativos.

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A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que os Estados e Municípios devem limitar os gastos com pessoal ao máximo de 60% da receita corrente líquida. Essa medida visa a garantir a sustentabilidade fiscal dos entes federativos, evitando o descontrole nas despesas com folha de pagamento e garantindo recursos para investimentos e serviços públicos essenciais.

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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é permitida a renúncia de receita mediante isenção, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de tributos com prazo de vigência não superior a cinco anos. Essa medida busca incentivar determinados setores econômicos sem comprometer a saúde financeira do Estado, garantindo um equilíbrio entre os incentivos fiscais e a manutenção da receita pública. 

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A Lei nº 9.784/1999 estabelece que os processos administrativos devem observar os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Esses princípios garantem que os atos administrativos sejam justos, transparentes e em conformidade com a lei.