Questões de Concurso Público Câmara de Araripina - PE 2024 para Analista Jurídico
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Julgue o item subsequente.
A revogação de um ato administrativo é possível apenas
quando não há direitos adquiridos envolvidos, sendo
irrelevante a conveniência pública para a Administração.
Na prática, a revogação deve respeitar os direitos
adquiridos e seguir critérios de razoabilidade,
proporcionalidade e interesse público, conforme
estabelecido pela legislação vigente.
Julgue o item subsequente.
No Direito Administrativo brasileiro, os servidores
públicos gozam de estabilidade após três anos de efetivo
exercício, conforme previsto no artigo 41 da Constituição
Federal. Essa estabilidade assegura que os servidores
somente podem ser demitidos mediante processo
administrativo disciplinar ou sentença judicial transitada
em julgado, protegendo-os contra exonerações arbitrárias
e garantindo a continuidade e a impessoalidade do
serviço público.
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei nº 8.112/1990, os servidores públicos
federais têm direito à licença-prêmio a cada cinco anos
de efetivo exercício, podendo acumular até três períodos,
totalizando 18 meses de licença remunerada. Essa
medida visa a valorizar a dedicação do servidor ao
serviço público e proporcionar momentos de descanso e
reconhecimento pelo tempo de serviço prestado.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, em caso de conflito entre leis de diferentes
países, deve-se aplicar a lei do país em que o réu tiver
domicílio. Essa regra de direito internacional privado visa
a simplificar a resolução de conflitos de leis no espaço,
evitando a aplicação de leis estrangeiras e garantindo que
a lei do domicílio do réu prevaleça, independentemente do
contexto do caso.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 8.429/1992 prevê que a penalidade de perda da
função pública, aplicável nos casos de improbidade
administrativa, pode ser temporária ou definitiva,
dependendo da gravidade do ato e das circunstâncias do
caso.