Questões de Concurso Público Câmara de Araripina - PE 2024 para Analista Jurídico
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Julgue o item subsequente.
O controle de constitucionalidade no Brasil é difuso e
concreto, podendo ser exercido por qualquer juiz ou
tribunal em qualquer grau de jurisdição,
independentemente de provocação das partes, pois o juiz
pode, de ofício, reconhecer a inconstitucionalidade de
uma norma. Esse sistema confere ao Poder Judiciário a
atribuição de defender a supremacia da Constituição,
assegurando que todas as normas infraconstitucionais
estejam em conformidade com o texto constitucional.
Julgue o item subsequente.
A responsabilidade civil no direito civil brasileiro é regida
pela teoria subjetiva, que requer a comprovação de culpa
ou dolo para que haja a obrigação de indenizar. No
entanto, a legislação brasileira também contempla a
responsabilidade objetiva, especialmente em relação ao
consumidor e em casos de atividades de risco, nas quais
não é necessária a comprovação de culpa. Nesses casos,
basta a ocorrência do dano e a existência de um nexo
causal entre a atividade e o dano para que se configure o
dever de indenização. Isso está embasado nos artigos do
Código Civil que tratam das pessoas naturais e jurídicas
(artigos 1.º a 69), domicílio (artigos 70 a 78), fatos
jurídicos e negócios jurídicos (artigos 104 a 184), atos
jurídicos lícitos (art. 185), atos ilícitos (artigos 186 a 188),
modalidades das obrigações (artigos 233 a 285) e
contratos em geral (artigos 421 a 480).
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 8.429/1992 estabelece que a aplicação das
sanções por ato de improbidade administrativa prescreve
em cinco anos, contados a partir da data da prática do
ato, ressalvadas as situações de dolo.
Julgue o item subsequente.
O princípio da proporcionalidade é amplamente utilizado
no Direito Constitucional brasileiro como ferramenta para
assegurar a proteção dos direitos fundamentais. Esse
princípio exige que as ações do poder público sejam
adequadas, necessárias e proporcionais em sentido
estrito, de modo a evitar abusos de poder e garantir que
as restrições aos direitos fundamentais sejam
justificadas e limitadas ao estritamente necessário para
alcançar um fim legítimo.
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei nº 8.429/1992, o enriquecimento ilícito de
terceiro, decorrente do ato de improbidade, também pode
ensejar a aplicação das sanções previstas, desde que
haja participação ou conivência do agente público
responsável.