Questões de Concurso Público Câmara de Araripina - PE 2024 para Oficial Legislativo

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No Direito Administrativo, o controle dos atos administrativos é exclusivamente judiciário. Não existe controle administrativo (realizado pela própria Administração) nem controle legislativo (exercido pelo Poder Legislativo). O controle judicial é o único responsável por garantir a legalidade, a eficiência e a legitimidade dos atos administrativos. 

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A estimativa paramétrica, embora avançada, pode ser menos precisa do que a estimativa análoga devido à sua dependência de cálculos matemáticos complexos e modelos estatísticos. Esses modelos frequentemente não capturam todas as nuances e condições específicas de um projeto real. Ao contrário da estimativa análoga, que utiliza a experiência passada e comparação direta com projetos similares, a estimativa paramétrica emprega relações matemáticas que podem não refletir completamente as particularidades do projeto em questão.

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O Plano Plurianual não é uma prática exclusiva do Brasil. Muitos países ao redor do mundo adotam instrumentos semelhantes, como o Plano Quinquenal na China e o Plano Nacional de Desenvolvimento no México. Esses planos de longo prazo são essenciais para estabelecer diretrizes estratégicas, promover investimentos e orientar o desenvolvimento socioeconômico de maneira planejada e sustentável.

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Um dos princípios fundamentais do Direito Administrativo é a supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Isso significa que a Administração Pública deve agir sempre visando ao bem comum, mesmo que isso implique restrições ou sacrifícios para interesses individuais. Esse princípio é essencial para garantir a legitimidade e a legalidade dos atos administrativos. 

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O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público considera aspectos patrimoniais irrelevantes para a gestão pública. Ele estabelece normas para o reconhecimento, mensuração, avaliação, controle e divulgação do patrimônio público, incluindo ativos, passivos, receitas e despesas. Isso proporciona uma visão completa da situação financeira e patrimonial dos entes públicos, essencial para a tomada de decisões e para a prestação de contas à sociedade.