Questões de Concurso Público Câmara de Araripina - PE 2024 para Oficial Legislativo
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Julgue o item subsequente.
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(MCASP) tem como objetivo estabelecer normas e
procedimentos contábeis específicos para o setor público
no Brasil. Ele busca promover a transparência, a
comparabilidade e a qualidade da informação contábil,
permitindo uma gestão fiscal responsável e facilitando o
controle social sobre os recursos públicos.
Julgue o item subsequente.
Podemos dizer que manter o sigilo absoluto sobre todas
as informações governamentais é uma prática ética na
Administração Pública, pois protege os interesses do
Estado e evita que informações sensíveis sejam
utilizadas de maneira inadequada pelos cidadãos.
Julgue o item subsequente.
Compreendemos que o Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público está diretamente relacionado
ao ciclo orçamentário. Ele orienta a elaboração das
demonstrações contábeis dos entes públicos, garantindo
que estas estejam alinhadas com o orçamento público
aprovado para o exercício. Isso assegura uma gestão
fiscal responsável e transparente, facilitando o controle e
a análise da execução orçamentária.
Julgue o item subsequente.
A Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei
de Licitações, tem como objetivo modernizar e simplificar
o processo licitatório no Brasil. Ela busca aumentar a
eficiência, a transparência e a competitividade nas
contratações públicas, estabelecendo normas gerais
aplicáveis a todos os entes federativos (União, estados,
municípios e Distrito Federal).
Julgue o item subsequente.
De acordo com a constituição federal e sua
aplicabilidade, podemos dizer que os princípios
fundamentais estabelecidos na Constituição Federal do
Brasil são exclusivamente aplicáveis ao direito nacional e
não têm influência em normas internacionais ou em
tratados internacionais assinados pelo Brasil. A soberania
nacional não implica respeito aos direitos humanos e à
paz mundial.