Questões de Concurso Público Câmara de Araripina - PE 2024 para Oficial Legislativo

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Embora o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público seja um guia contábil brasileiro, seu conceito e princípios são similares aos padrões internacionais de contabilidade pública. Vários países têm manuais ou normas semelhantes adaptadas à sua realidade jurídica e administrativa, visando melhorar a gestão financeira e a transparência no uso dos recursos públicos. 

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Na Administração Pública, é aceitável que um agente público participe de decisões que possam beneficiar diretamente seus interesses pessoais, desde que essas decisões também sejam vantajosas para o interesse público. A dualidade de interesses não prejudica a integridade do processo decisório.

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A Nova Lei de Licitações não se restringe ao Brasil, sendo inspirada em práticas internacionais de contratação pública. Ela busca harmonizar as normas brasileiras com padrões internacionais, como os da União Europeia, visando promover maior eficiência e transparência nas contratações públicas. 

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A Administração Pública brasileira é regida por princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública deve atuar conforme a lei, respeitando os limites e competências estabelecidos. A impessoalidade garante que os atos administrativos sejam neutros, sem discriminação ou favorecimento pessoal. A moralidade exige que a Administração atue de maneira ética e proba. A publicidade assegura a transparência dos atos administrativos, permitindo o controle pela sociedade. Por fim, o princípio da eficiência busca a otimização dos recursos públicos e a prestação de serviços de qualidade à população. 

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A imparcialidade e a justiça são pilares da ética na administração pública. Os agentes públicos devem tratar todos os cidadãos de maneira equitativa e justa, sem favorecimentos ou discriminações. A imparcialidade garante que as decisões sejam tomadas com base em critérios objetivos e legais.