Questões de Concurso Público CORE-MS 2018 para Fiscal

A atuação da Administração pública tem diversas finalidades, entretanto, a finalidade precípua visa a satisfação do interesse público. Para tanto, a administração Pública transfere algumas de suas funções para terceiros. É o caso da previdência social dos trabalhadores celetistas para a qual criou-se a autarquia previdenciária conhecida como INSS. Mas a criação de uma pessoa jurídica nem sempre é necessária para a atuação da Administração Pública. Na esfera municipal, por exemplo, a administração Pública não se concentra apenas no prefeito. Para melhor gerir a coisa pública, criou-se as secretarias municipais, que planejam, desenvolvem e coordenam políticas públicas.

O texto acima trata da organização da Administração Pública. Sobre este assunto, pode-se afirmar:

Charles-Louis de Secondat, mais conhecido por Montesquieu, foi um filósofo francês crítico ao regime absolutista, sistema de governo que concentrava o poder nas mãos de um monarca e defendia a ideia da tripartição de poderes. As ideias de Montesquieu reluzem até os dias de hoje. Na Constituição de 1988, é possível identificar as ideias de Montesquieu no seguinte artigo:

A Administração Pública é composta por pessoas jurídicas que, por sua vez, são divididas em órgãos administrativos que possuem cargos, também denominados de unidades administrativas, a serem preenchidos por agentes. Sobre cargo e função pública, pode-se afirmar:

A Lei n° 4.820/92 promoveu algumas alterações na Lei n° 4.886/65, dentre as quais acrescentou em seu art. 42 um fato que não constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial pelo representado. O fato que não constitui justo motivo para rescisão do contrato de representação comercial é:

L.I.M.P.E. é uma sigla utilizada para memorização dos princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal. Sobre os princípios constitucionais aplicados à Administração Pública, pode-se afirmar: