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INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo
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Q2000369

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Advocacia administrativa ,

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000369 Direito Penal

O procurador do Município patrocinou de forma indireta a defesa de interesses de determinada empresa para sua contratação pela administração pública. Essa conduta, para fins da legislação penal, é

Alternativas

lícita se o interesse patrocinado é legítimo.

ilícita se o patrocínio se deu valendo-se da qualidade de funcionário.

ilícita somente se o interesse patrocinado é ilegítimo.

lícita, pois configura exercício de um direito profissional

lícita, pois somente se caracterizaria como crime se o patrocínio tivesse sido realizado diretamente.

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Q2000370

Direito Penal Crimes contra a incolumidade pública , Crimes de perigo comum ,

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000370 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a incolumidade pública, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Penal.

Alternativas

As penas do crime de incêndio aumentam-se de um terço se o incêndio é culposo e se é cometido em embarcação, aeronave, motocicleta ou veículo de transporte individual ou coletivo.

Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação ou animais de utilidade econômica deixou de ser crime e agora é considerado como contravenção penal.

Fabricar, fornecer ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação é crime punido tanto na modalidade dolosa quanto culposa.

Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos é crime punido com reclusão.

Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante é crime punido apenas na modalidade dolosa.

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Q2000371

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Corrupção passiva , Desobediência , Desacato ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000371 Direito Penal

Sobre os crimes praticados por particular contra a Administração em geral, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício é crime de corrupção passiva.

Segundo o STJ, crime de desobediência apenas se configura quando, desrespeitada ordem judicial, não existir previsão de outra sanção em lei específica, ressalvada a previsão expressa de cumulação.

Recentemente o STJ decidiu que, diante da força vinculante das recomendações expedidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, o crime de desacato teve sua tipificação penal afastada.

Não comete crime de contrabando quem vende, expõe à venda ou mantém em depósito, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira, mas sim delito de descaminho.

Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio é crime de desobediência, punido com detenção de quinze dias a seis meses.

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Q2000372

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Contrabando , Subtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária , Descaminho ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000372 Direito Penal

Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Alternativas

A importação não autorizada de cigarros constitui o crime de contrabando, passível de aplicação do princípio da insignificância.

É necessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para a configuração dos crimes de contrabando e de descaminho.

O crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A do Código Penal, não exige dolo específico para a sua configuração.

O crime de sonegação de contribuição previdenciária é de natureza formal e por isso não exige a constituição definitiva do débito tributário perante o âmbito administrativo para configurar-se como conduta típica.

O pagamento ou o parcelamento dos débitos tributários extingue a punibilidade do crime de descaminho, tendo em vista a natureza material do delito.

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Q2000373

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000373 Direito Constitucional

Por regra, é vedada a pena de cassação de direito políticos. Todavia, a própria Constituição Federal prevê exceções a essa regra. Entre as alternativas abaixo, são exceções de perda ou suspensão de direito políticos, EXCETO

Alternativas

cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

incapacidade civil absoluta.

condenação criminal passada em 2ª instância, enquanto durarem seus efeitos.

recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

improbidade administrativa

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Respostas

51: B

52: D

53: B

54: C

55: C

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