Questões de Concurso Público Câmara de Santana de Parnaíba - SP 2022 para Analista Legislativo
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Ao ser elaborado, o PNE teve que estar em consonância com
Na LOA deve constar
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o anexo de metas fiscais, um importante documento a ser utilizado como parâmetro para possibilitar a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
O anexo em questão deve