A seguinte definição: “Pessoa jurídica
de direito privado administrada
exclusivamente pelo poder público,
instituída por um ente estatal, com a
finalidade prevista em lei e sendo de
propriedade única do Estado.” se refere
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O princípio pelo qual a Administração
Pública exerce controle sobre seus
próprios atos, tendo a possibilidade
de anular os ilegais e de revogar os
inoportunos, denomina-se
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O desdobramento do Poder Hierárquico
pelo qual o agente superior detém
a prerrogativa para o exercício de
competência de atribuições originárias
de seus subalternos denomina-se
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O poder conferido à Administração para
restringir, frenar, condicionar, limitar
o exercício de direitos e atividades
econômicas dos particulares, a fim de
preservar os interesses da coletividade,
denomina-se
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De acordo com a Teoria dos Atos
Administrativos, o requisito de validade
do ato, discricionário e que consiste
na “situação fática ou jurídica cuja
ocorrência autoriza ou determina a
prática do ato”, denomina-se
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Para o Direito Administrativo, o princípio
que determina privilégios jurídicos,
sobrepondo o interesse público ao
particular, privilegiando a administração
pública em face dos administrados e
garantindo à Administração Pública
prerrogativas e obrigações não
extensíveis aos administrados, é
denominado
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Com fundamento na Lei n° 8.666/1993,
que regulamenta as licitações e contratos
da Administração Pública e dá outras
providências, sobre licitação, assinale a
alternativa correta.