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Q1166381

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Contador | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Psicólogo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Sociólogo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Geografia | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - História | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Matemática | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Ensino Religioso | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Educação Física | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Artes | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Ciências | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Português |

Q1166381 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei Municipal nº 884/1969 – Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG).

Alternativas

Salvo nos casos de reintegração e designação para função gratificada, o exercício do cargo terá início dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data da posse.

Será considerado de efetivo exercício, para todos efeitos, o afastamento em virtude de casamento, até 10 (dez) dias, contados da realização do ato civil.

Não se concederão férias-prêmio, se houver o beneficiário, no período aquisitivo de 05 (cinco) anos, faltado ao serviço, injustificavelmente, por mais de 05 (cinco) dias consecutivos ou não.

O pedido de férias-prêmio deverá ser protocolado com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência da data de gozo, com a autorização da chefia imediata, sendo que o gozo deverá ser dividido em 02 (dois) períodos distintos e em anos subsequentes. Cada período de férias-prêmio será de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias.

O direito a férias-prêmio deve ser exercitado dentro dos 10 (dez) anos subsequentes à data em que foi completado o respectivo período aquisitivo, sob pena de decadência.

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Q1701078

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei Orgânica do Município de Betim ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor PI-L | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Português |

Q1701078 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

Alternativas

O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Justiça do Estado.

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Vereadores.

O Município, as entidades de sua administração indireta e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, somente nos casos de dolo.

É permitido ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular, desde que com a devida autorização do respectivo superior hierárquico.

O prazo de validade de concurso público é de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q1701082

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município ,

Q1701082 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

Alternativas

A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias contados do término da anterior será considerada prorrogação desta.

Quanto à licença para tratamento de saúde, é indispensável a inspeção médica, que deverá realizar-se, em todos os casos, no órgão municipal de saúde.

No curso da licença para tratamento de saúde, o funcionário abster-se-á de qualquer atividade remunerada, ou mesmo gratuita, sob pena de cassação imediata da licença, com perda total dos vencimentos correspondentes ao período já gozado e suspensão por abandono do cargo.

Será concedida licença paternidade ao servidor pai biológico ou pai adotante por um período de 15 (quinze) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

Será concedido ao pai, servidor público municipal, o direito de licença paternidade, nos moldes da licença maternidade, somente nos casos de falecimento da genitora ou da adotante durante o período de licença maternidade.

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Q1701083

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município ,

Q1701083 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Consoante à Lei Municipal nº 884/1969, o pedido de reconsideração deverá ser decidido dentro do prazo de

Alternativas

10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente fundamentado.

15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente fundamentado.

20 (vinte) dias improrrogáveis.

30 (trinta) dias improrrogáveis.

45 (quarenta e cinco) dias improrrogáveis.

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Q1705774

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei Orgânica do Município de Betim ,

Q1705774 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Referente à Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projetos do Poder Público, a qual será prestada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos da lei.

São a todos assegurados, desde que pagas as devidas taxas, o direito de petição ou representação aos poderes públicos do Município, a obtenção de certidão para a defesa de direito e o esclarecimento de situação de interesse social.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão ou entidade da administração pública, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de 90 (noventa) dias do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.

Ao Município compete manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação de ensino fundamental ao ensino superior.

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Respostas

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2: E

3: A

4: C

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