Questões de Concurso Público MPE-MS 2022 para Promotor de Justiça Substituto
Foram encontradas 6 questões
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q2006424
Legislação do Ministério Público
Estabelece o art. 4º, inciso II, da Constituição
Federal que a República Federativa do Brasil deve
ser regida nas suas relações internacionais pelo
princípio da prevalência dos direitos humanos,
sendo a dignidade da pessoa humana (art. 1º,
inciso III) um de seus fundamentos. Por esse
balizamento, há outras previsões no texto
constitucional, a exemplo do artigo 245, que
determina o dever estatal de proteção especial à
vítima de criminalidade, inclusive direito à
reparação do dano decorrente do crime que sofreu.
Já em âmbito internacional, temos a Resolução nº
40/34 da ONU, aprovada pela Assembleia Geral em
29 de novembro de 1985, que, além de trazer
conceito amplo de vítima, recoloca-a em posição
mais relevante no processo penal e estabelece um
rol diversificado de direitos que devem ser
reconhecidos. Com base nesses postulados, o
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
regulamentou a Política Institucional de Proteção
Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às
Vítimas (Resolução 243/2021 - CNMP).
Considerando o arcabouço normativo citado, a fim
de assegurar direitos fundamentais às vítimas de
infrações penais, o(a) candidato(a), uma vez
aprovado(a) e empossado(a) no cargo de
Promotor(a) de Justiça Substituto(a), deverá adotar
as seguintes providências, EXCETO
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q2006512
Legislação do Ministério Público
Quanto à organização do Ministério Público do
Estado de Mato Grosso do Sul no que se refere ao
Procurador-Geral de Justiça, de acordo com a LC
n
o 72/94, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o
que se afirma a seguir e assinale a alternativa com
a sequência correta.
( ) Ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, este será exercido, inteirina e sucessivamente, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e, na falta ou ausência destes, pelos Procuradores-Gerais Adjuntos de Justiça.
( ) Nas hipóteses de impedimento ou suspeição na presidência do Conselho Superior do Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça será substituído, de forma automática e sucessiva, pelo membro do Conselho Superior mais antigo na instância ou pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e, na falta ou ausência destes, pelos Procuradores-Gerais Adjuntos de Justiça.
( ) Compete ao Procurador-Geral de Justiça prover os cargos de Procurador-Geral Adjunto de Justiça, entre os membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e trinta e cinco anos de idade, preenchidos ao menos com um Procurador de Justiça.
( ) Compete ao Procurador-Geral de Justiça promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa do patrimônio público e social, bem como da probidade e legalidade administrativas, quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em razão de suas funções, por prefeito municipal.
( ) Ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, este será exercido, inteirina e sucessivamente, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e, na falta ou ausência destes, pelos Procuradores-Gerais Adjuntos de Justiça.
( ) Nas hipóteses de impedimento ou suspeição na presidência do Conselho Superior do Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça será substituído, de forma automática e sucessiva, pelo membro do Conselho Superior mais antigo na instância ou pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e, na falta ou ausência destes, pelos Procuradores-Gerais Adjuntos de Justiça.
( ) Compete ao Procurador-Geral de Justiça prover os cargos de Procurador-Geral Adjunto de Justiça, entre os membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e trinta e cinco anos de idade, preenchidos ao menos com um Procurador de Justiça.
( ) Compete ao Procurador-Geral de Justiça promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa do patrimônio público e social, bem como da probidade e legalidade administrativas, quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em razão de suas funções, por prefeito municipal.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q2006513
Legislação do Ministério Público
Analise as assertivas e assinale a alternativa
correta.
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça
do Ministério Público do Estado de Mato Grosso
do Sul, de acordo com a LC no 72/94:
I. eleger o Corregedor-Geral e o Ouvidor do Ministério Público do MS;
II. determinar, por voto da maioria de seus integrantes, a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa;
III. disciplinar, por resolução, o procedimento do inquérito civil;
IV. editar regulamento, estabelecendo as normas gerais do concurso de ingresso na carreira, e eleger os membros da Comissão de Concurso.
I. eleger o Corregedor-Geral e o Ouvidor do Ministério Público do MS;
II. determinar, por voto da maioria de seus integrantes, a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa;
III. disciplinar, por resolução, o procedimento do inquérito civil;
IV. editar regulamento, estabelecendo as normas gerais do concurso de ingresso na carreira, e eleger os membros da Comissão de Concurso.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q2006514
Legislação do Ministério Público
Em relação ao exercício das funções
institucionais do membro do Ministério Público,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q2006515
Legislação do Ministério Público
No que tange aos Órgãos Auxiliares do Ministério
Público do Estado de Mato Grosso do Sul,
conforme disposto na Lei Complementar Estadual
nº 72/94 (MPMS), assinale a alternativa
INCORRETA.