Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Matutina
Foram encontradas 200 questões
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008756
Direito Penal
O acometimento de doença mental acarreta a inimputabilidade do agente. A constatação
do conteúdo e dimensão de seus efeitos é necessária, porém, para sua classificação como
uma causa de exclusão ou diminuição da imputabilidade (e correspondente pena).
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008757
Direito Penal
O art. 71 do CP adotou a teoria objetiva na definição do crime continuado. Por este
motivo, a jurisprudência dominante no STF e STJ não exige a configuração de eventuais
vínculos subjetivos entre as condutas realizadas pelo agente.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008758
Direito Penal
Para a configuração do concurso formal de delitos (art. 70 do CP), e a aplicação da pena
com a causa de aumento correspondente, a conduta realizada não pode ser praticada na
forma de “dolo específico”, sendo portanto admissível somente o “dolo genérico”.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008759
Direito Penal
O critério de imputação denominado “domínio do fato” é utilizado para atribuir
responsabilidade ao autor intelectual que utiliza um inimputável como instrumento para a realização da conduta, mas não é utilizável para a definição do autor direto que realiza
pessoalmente a conduta.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008760
Direito Penal
A lei penal em branco pode conter um elemento normativo cujo conteúdo deva ser
complementado por outro instrumento regulamentar. Neste caso, se a norma
complementar for uma lei excepcional que defina uma circunstância específica no
contexto do qual o fato, se realizado, será típico, a revogação desta norma excepcional
complementar por outra lei configurará “abolitio criminis”, nos termos do disposto no art.
2º do Código Penal.