Nos delitos imprudentes (ou culposos), a aferição da concreção do risco na implementação
do evento típico (ou resultado) é um dos critérios da “teoria da imputação objetiva”.
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Se o objeto mediante o qual for praticado o crime de posse de arma de fogo for uma arma
de fogo com numeração suprimida pelo sujeito, ocorrerá um concurso formal de delitos
entre a posse e a supressão (Lei n. 10.826/2003).
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A configuração do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613/1998) pressupõe a
demonstração da autoria e materialidade da infração penal anterior.
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Para a configuração do crime de oferecimento de droga para consumo conjunto, tipificado
no art. 33, § 3º, da Lei n. 11.343/2006, é necessária a prática da conduta mediante o dolo
“específico”.
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