Considere que o Prefeito do Município de Formiga/MG queira
instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação
pública. Nos termos estabelecidos na Constituição Federal, é
correto afirmar que:
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Considere que Joaquim houvesse se casado com separação
total de bens e, após se divorciar, tenha transferido um
apartamento, gratuitamente, à ex-cônjuge. Nos termos da
Constituição Federal, referida transmissão de bem imóvel
inter vivos:
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Considere que a União tenha instituído, na iminência de
guerra externa, um imposto extraordinário. Nos termos do
que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que:
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O Fundo de Participação dos Municípios receberá, dentre
outros, recursos repartidos pelos Estados. Conforme previsto
na Constituição Federal, os Estados entregarão aos respectivos
Municípios:
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