Questões de Concurso Público Prefeitura de Formiga - MG 2020 para Advogado - Social

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Q1819046 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Nos termos da Lei Complementar nº 44/2011 do Município de Formiga/MG, o “Quadro Especial de Empregos Públicos em Extinção”, composto pelos celetistas que ingressaram no serviço público sem concurso, mas que contam mais de quinze anos de serviços prestados à Administração Municipal:
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Q1819047 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme dispõe a Lei Complementar nº 41/2011 do Município de Formiga/MG, quanto ao cômputo do tempo para fins de aposentadoria, é vedada a contagem:
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Q1819048 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, quanto à previdência social, é correto afirmar que o regime
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Q1819049 Direito Penal
Em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária, é correto afirmar que o Código Penal brasileiro:
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Q1819050 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, no que tange à seguridade social, é correto afirmar que:

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Respostas
46: B
47: D
48: B
49: B
50: A