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Q1819036

Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características ,

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819036 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional, no que tange à competência tributária, estabelece que os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público:

Alternativas

São vinculados à pessoa jurídica que efetuar a arrecadação, salvo revogação.

São vinculados à União, salvo a delegação de competência por ato unilateral.

Pertencerão à competência legislativa daquela que os tenham arrecadado.

Pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

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Q1819037

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria ,

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819037 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional, no que tange à contribuição de melhoria, estabelece:

Alternativas

A obrigação de fixação de prazo de dez dias para impugnação dos critérios definidos para a cobrança do tributo.

A necessidade de publicação prévia do memorial descritivo do projeto da obra pública, delimitando a zona beneficiada.

Que o limite individual do tributo é o custo total da obra pública, independentemente da valorização imobiliária de cada imóvel beneficiado.

Que compete à União regulamentar o processo administrativo de instrução e julgamento de eventuais impugnações aos critérios de fixação do tributo municipal.

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Q1819038

Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória ,

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819038 Direito Tributário

Quanto aos elementos caracterizadores da obrigação tributária, é correto afirmar que:

Alternativas

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público ou privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

O sujeito passivo da obrigação principal denomina-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, ainda que outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo a solidariedade pelo valor total do imposto.

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Q1819039

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador ,

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819039 Direito Tributário

Considerando que tenha havido modificação legislativa quanto às regras de lançamento de determinado crédito tributário, o lançamento observará a data da:

Alternativas

Apuração do crédito tributário e rege-se pela lei nova.

Ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei nova.

Ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.

Apuração do crédito tributário e rege-se pela lei então vigente se o lançamento for de ofício.

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Q1819040

Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa ,

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819040 Direito Tributário

Em relação à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

Alternativas

O valor da causa será o da dívida constante da Certidão de Dívida Ativa, excluídos os encargos legais.

O executado será intimado para, no prazo de cinco dias, garantir a execução ou pagar a dívida no prazo de quinze dias.

O despacho do Juiz que indeferir a inicial importa em ordem para arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar.

A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado, inclusive, por processo eletrônico.

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36: D

37: B

38: B

39: C

40: D

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