Questões de Concurso Público MPE-MG 2023 para Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa que aponta uma das diretrizes expressas da política de pessoal na gestão dos servidores públicos.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do Judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. A partir deste escopo, é tarefa do CNJ:

Analise as afirmativas a seguir; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A soberania popular se manifesta, no regime constitucional brasileiro, através do voto direto e secreto do cidadão em seu candidato. Dessa forma, a troca de partido daquele que for eleito, após sua eleição, frusta o voto do eleitor e determina a perda do mandato.
( ) Para o desmembramento de Estado ou Município, a Constituição Brasileira determina a realização de plebiscito, que deve ser restrito à população da parte desmembrada.
( ) Não ofende os princípios da soberania popular, economicidade, legitimidade e normalidade dos pleitos eleitorais a aplicação de dispositivo legal que determine a realização de novas eleições no caso de decisão da Justiça Eleitoral, que importe na perda de mandato de candidato eleito.
A sequência está correta em

“Representa o Estado judicial e extrajudicialmente, cabendo- -lhe, nos termos da lei complementar que sobre ela dispuser, as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo.” Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a afirmativa anterior se refere à: 

As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Considerando a afirmativa anterior, a análise das competências concorrentes (União, Estados-Membros e Municípios) deverá: