Questões de Concurso Público Prefeitura de Astolfo Dutra - MG 2023 para Orientador Social

O Estatuto da Criança e Adolescente, Lei nº 8.069/1990, é uma importante ferramenta para promover a garantia dos direitos da infância e adolescência no Brasil, buscando proteger e promover o pleno desenvolvimento dos mesmos, bem como assegurar sua participação na sociedade. Sobre o direito ao respeito e à proteção da criança e do adolescente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir.

I. O direito ao respeito abrange apenas a integridade física da criança e do adolescente, excluindo aspectos como a preservação da imagem, da identidade, da autonomia e dos valores.

II. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

III. O ECA considera castigo físico como conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe ou ridicularize.

IV. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados, podendo, como formas de correção, disciplina e educação, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada e pelos responsáveis, serem submetidos a castigos físicos.

V. O direito ao respeito visa garantir a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Está correto o que se afirma apenas em

A população idosa brasileira, ou seja, aqueles que têm 60 ou mais anos, é cada vez maior. Entre 2012 e 2017, por exemplo, cresceu nada menos do que 18%, passando da casa dos 30 milhões de brasileiros da terceira idade (número que significa 14,6% da população brasileira, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE). Quando o Estatuto da Pessoa Idosa foi promulgado, em outubro de 2003, o país contabilizava 15 milhões de idosos, ou seja, metade do que tinha em 2017. Sendo assim, além de dar suporte no ordenamento jurídico brasileiro, o Estatuto da Pessoa Idosa é uma resposta da própria sociedade para com a população com mais de 60 anos, procurando garantir o direito a uma velhice digna e execução de políticas que favoreçam isso. Considerando o Estatuto da Pessoa Idosa e a garantia de atenção integral à saúde da pessoa idosa, assinale a afirmativa correta sobre os direitos e cuidados assegurados a tal população.

Os direitos humanos são normas que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos. Tais direitos regem o modo como os seres humanos individualmente vivem em sociedade e entre si, bem como sua relação com o Estado e as obrigações que o Estado tem em relação a eles. A Declaração Universal dos Direitos Humanos obriga os governos a fazerem alguns empreendimentos e os impedem de fazer outros. Os indivíduos também têm responsabilidades: usufruindo dos seus direitos humanos, devem respeitar os direitos dos outros. Nenhum governo, grupo ou indivíduo tem o direito de fazer algo que viole os direitos de outra pessoa. Qual dos seguintes direitos NÃO é protegido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos?

O serviço público é uma atividade altamente profissional porque é produto de uma opção: o Estado convoca seus quadros de carreira para uma dedicação plena. Descreve corretamente o princípio de hierarquia no serviço público municipal, de acordo com o conhecimento e as regras estabelecidas:

A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. O servidor que trabalha em harmonia, respeitando os seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é uma grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação. Descreve corretamente a relação entre a ética do servidor público e sua atividade na Administração Pública de acordo com o texto apresentado: