Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarapari - ES 2023 para Técnico Operacional em Saúde (TOS-B) – Auxiliar de Saúde Bucal

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Q2303521 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Para efeitos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Guarapari, conceitua-se como cargo público: 
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Q2303522 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Prefeito Municipal de Guarapari pretende indicar um determinado profissional para o cargo de chefia do estoque de remédios da farmácia popular do município, mediante designação de função gratificada. Assim, à luz do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Guarapari, é requisito para indicação
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Q2303523 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Guarapari traz as infrações disciplinares puníveis com demissão, EXCETO: 
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Q2303524 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir.
I. Consideram-se atos de Improbidade Administrativa as condutas dolosas tipificadas na Lei de Improbidade, ressalvados os tipos previstos em leis especiais.

II. O ato que atenta contra os princípios da Administração Pública como ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade não é penalizado como ato de Improbidade Administrativa.
III. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de Improbidade Administrativa.
IV. A voluntariedade do agente, mesmo que sem dolo, não é suficiente para responsabilização por atos de Improbidade Administrativa.

Afasta a responsabilidade por ato de Improbidade Administrativa do agente público o que se afirma apenas em 
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Q2303525 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Para fazer jus às progressões previstas na Lei nº 4.684/2022, que dispõem sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Secretaria de Saúde, o servidor deve preencher três requisitos de forma cumulativa. Dos requisitos listados a seguir, NÃO precisa ser observado para fins de progressão: 
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Respostas
26: D
27: A
28: D
29: C
30: B