Questões de Concurso Público Câmara de Belo Horizonte - MG 2024 para Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças

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Q2475366
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Prevaricação ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |
Q2475366 Direito Penal
Um Consultor Legislativo de determinada Câmara Municipal foi encarregado de assessorar a comissão de planejamento orçamentário, auxiliando na discussão dos projetos relativos à temática. Em determinado ano, durante diversas reuniões dessa comissão para tratar do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano seguinte, o servidor deixava de praticar as atribuições de seu cargo, retardando indevidamente o processo, justificando sua conduta no descontentamento pessoal quanto às ações praticadas pelo Presidente da Câmara. Com base na legislação que trata dos crimes contra a Administração Pública praticados por funcionário público, a conduta do referido servidor poderia ser enquadrada no crime de: 
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Q2475367
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |
Q2475367 Direito Constitucional
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, considera-se agente público: “o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas”. (Brasil, 1992; 2021). Nesse aspecto, os agentes públicos podem desempenhar suas atividades ocupando cargos, empregos ou funções públicas que, de acordo com a Constituição, são “acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. Em relação a essa temática, baseado no que dispõe a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
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Q2475368
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |
Q2475368 Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações trouxe diversas inovações quanto às modalidades, dispensa, inexigibilidade, dentre outros assuntos relevantes. Quanto às finalidades das modalidades de licitação previstas na referida lei, analise as afirmativas a seguir.

I. Concorrência: contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
II. Concurso: escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou preço.
III. Diálogo competitivo: contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.
IV. Pregão: obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento deverá ser o de menor preço.


Está correto o que se afirma em 
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Q2475369
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |
Q2475369 Direito Administrativo
De acordo com Di Pietro (2024, p. 234), “pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”. Por ser uma espécie de ato jurídico, há atributos que distinguem o ato administrativo dos atos de direito privado. Nesse aspecto, analise os conceitos a seguir.

I. Ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
II. Ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
III. Atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
IV. Certidões, atestados, declarações, informações fornecidas pela Administração Pública são dotadas de fé pública.
V. Presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

Em relação aos atributos dos atos administrativos, os conceitos apresentados representam, respectivamente: 
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Q2475370
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |
Q2475370 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Constituição Federal previu a participação cidadã no processo legislativo por três formas, quais sejam, a iniciativa popular, o plebiscito e o referendo (BRASIL, 1988). Além disso, tem crescido a adoção da prática de audiências e consultas públicas sobre projetos de lei antes que sejam levados à votação em plenário (Programa Cidades Sustentáveis, [s.d]). No caso da cidade de Belo Horizonte, a Lei Orgânica do Município dispõe que “o exercício direto do poder pelo povo no Município se dá, na forma desta Lei Orgânica, mediante: plebiscito; referendo; iniciativa popular no processo legislativo; participação na administração pública; ação fiscalizadora sobre a Administração Pública”. Sobre tais modalidades, assinale a afirmativa correta.
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Q2475371
Administração Pública Gestão de Politicas Públicas , Planejamento e avaliação nas políticas públicas ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |
Q2475371 Administração Pública
De acordo com o Tribunal de Contas da União (2021, p. 10), políticas públicas “podem ser definidas como o conjunto de diretrizes e intervenções emanadas do Estado, feitas por pessoas físicas e jurídicas, públicas e/ou privadas, com o objetivo de tratar problemas públicos e que requerem, utilizam ou afetam recursos públicos”. Dentre os estágios de políticas públicas estão a formulação, a implementação e a avaliação e, para que eles sejam realizados de maneira adequada, devem ser cumpridas algumas fases, cuja execução e condução desse ciclo é de responsabilidade dos gestores públicos. Sobre as fases a serem cumpridas para a realização de maneira adequada dos estágios das políticas públicas, assinale a afirmativa que apresenta o conceito correto.
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Q2475372
Economia Macroeconomia , Fundamentos Macroeconomicos ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |
Q2475372 Economia
Vasconcellos e Garcia (2023, p. 14) definem a economia como “a ciência social que estuda de que maneira a sociedade decide (escolhe) empregar recursos produtivos escassos na produção de bens e serviços, de modo a distribuí-los entre as várias pessoas e grupos da sociedade, a fim de satisfazer as necessidades humanas”. Além disso, os autores também apontam que a ciência econômica tem como objetivo de estudo “analisar os problemas econômicos e formular soluções para resolvê-los, de forma a melhorar nossa qualidade de vida”. Dentre os fundamentos da ciência econômica, destacam-se:

I. Fatores de produção: se incluem os recursos humanos (trabalho e capacidade empresarial), o capital, a terra, as reservas naturais e a tecnologia.
II. Curva de possibilidades de produção: expressa a capacidade máxima de produção da sociedade, supondo pleno emprego dos recursos ou fatores de produção de que se dispõe em dado momento do tempo.
III. Custo de oportunidade: sacrifício de deixar de produzir parte do bem x para se produzir mais do bem y.
IV. Macroeconomia: analisa a formação de preços no mercado, ou seja, como a empresa e o consumidor interagem e decidem qual o preço e a quantidade de determinado bem ou serviço em mercados específicos.

Está correto o que se afirma em 
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Q2475373
Economia Macroeconomia ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |
Q2475373 Economia
Quando os governos enfrentam uma situação de deficit, além das opções de aumento de impostos ou corte de gastos, surge o problema de como esse deficit será financiado. A emissão de moeda e a venda de títulos da dívida pública ao setor privado são as principais alternativas de fontes de recursos extrafiscais para esse financiamento. Em relação a tais conceitos, assinale a afirmativa correta.
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Q2475374
Economia História Econômica e Economia Contemporânea , Economia Brasileira Contemporânea ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |
Q2475374 Economia
Mesmo com a crise econômica mundial que eclodiu no segundo semestre de 2008, houve, no Brasil, uma retomada do crescimento econômico, com “inflação sob controle, taxa de câmbio valorizada ampliando o poder aquisitivo da população, crédito em expansão, taxa de desemprego em queda, rendimento em elevação, massa salarial se ampliando, entre outros aspectos econômicos favoráveis”. O crescimento no consumo das famílias e a retomada do investimento, tendo por base uma melhor distribuição de renda, levaram muitos a considerarem a existência de um novo modelo econômico centrado no consumo de massa.

(GREMAUD, VASCONCELLOS e TONETO JÚNIOR, 2017, p. 679-681.)



Dentre as bases do “Modelo Baseado no Consumo de Massa” adotado no Brasil, no final da década de 2000, destacam-se os seguintes aspectos:

I. Aumento da demanda de bens populares e modernos, com ampliação do tamanho do mercado consumidor.
II. Ampliação da renda das famílias trabalhadoras, restrição ao crédito e melhora do emprego.
III. Ampliação da escala produtiva, elevação das taxas de juros e processo de industrialização para substituição de importações.
IV. Busca por ganhos de competitividade pela introdução de novas técnicas de gestão, novas tecnologias, novos produtos.


Está correto o que se afirma apenas em 
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Q2475375
Economia Microeconomia , Teoria da produção ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |
Q2475375 Economia
A teoria da produção preocupa-se com a relação técnica ou tecnológica entre a quantidade física de produtos (outputs) e de fatores de produção (inputs).

(VASCONCELLOS e GARCIA, 2023, p. 42.)




Em relação aos conceitos básicos da teoria da produção, assinale a alternativa correta.
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Q2475376
Direito Tributário Administração Tributária ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |
Q2475376 Direito Tributário
O exercício da competência tributária pressupõe o poder de tributar e, consequentemente, a atividade instrumental de administrar os tributos instituídos. Para ilustrar a importância da administração tributária, podemos citar o fato de que o Código Tributário Nacional (CTN), instituído por meio da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, destinou, em seu Livro Segundo, o Título IV, exclusivamente, para tratar da matéria “administração tributária”. Embora a administração tributária englobe uma gama variada de atividades, o Título IV do Livro Segundo do CTN é dividido em apenas três capítulos; assinale-os.
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Q2475377
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Empréstimo Compulsório ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |
Q2475377 Direito Tributário
Os empréstimos compulsórios, de acordo com a doutrina predominante, constituem um tributo restituível, mas, sendo tributo, como tal deve ser tratado, conforme salientam ilustres juristas como Amilcar Falcão, Alfredo Augusto Becker, Aliomar Baleeiro e Geraldo Ataliba. Sobre a temática de empréstimos compulsórios, analise as afirmativas a seguir.


I. Os empréstimos compulsórios são de competência exclusiva dos poderes executivos federal, estadual e municipal.
II. A criação de um empréstimo compulsório só se justifica pela necessidade de atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
III. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
IV. A criação de um empréstimo compulsório é realizada via lei ordinária, que deve ser aprovada e sancionada, no mínimo, cento e oitenta dias antes da sua entrada em vigor.


Está correto o que se afirma apenas em
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Q2475378
Direito Tributário Administração Tributária ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |
Q2475378 Direito Tributário
No Brasil, há tributos em muito do que se consome: na energia elétrica, nas roupas que vestimos, nos alimentos que consumimos, nos veículos que nos transportam, nos combustíveis que os movimentam – em praticamente quase tudo que se possa ter, comprar, vender ou consumir. A carga tributária bruta, antes da pandemia da Covid-19, chegou a mais de 32%, ultrapassando os R$ 2.127 bilhões. A carga tributária bruta possibilita ao Estado o seu funcionamento e é a forma como o indivíduo contribui para o financiamento das despesas coletivas. Para calcular a carga tributária bruta, é necessário:
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Q2475379
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |
Q2475379 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece limites para o gasto com pessoal nas entidades do setor público. A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), no ano de 2023, apresentou uma despesa total com pessoal no valor de R$ 195.867.684,78 para uma receita corrente líquida ajustada de R$ 15.062.510.131,04. Tomando por base os limites impostos pela LRF, observa-se que a CMBH, em relação aos gastos com pessoal:
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Q2475380
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Dívida e Endividamento ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |
Q2475380 Administração Financeira e Orçamentária
Dívida pública é a dívida contraída pelos governos para o financiamento do seu deficit orçamentário, e para outras operações com finalidades específicas, definidas em lei. Considere as seguintes origens de dívida pública:

I. Emissão de títulos públicos.
II. Realização de empréstimos e financiamentos.
III. Precatórios judiciais emitidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
IV. Realização de operações equiparadas a operações de crédito pela LRF, para amortização em prazo superior a dezoito meses.


São elementos que compõem a dívida pública consolidada ou fundada, o que se afirma apenas em 
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Q2475381
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |
Q2475381 Administração Financeira e Orçamentária
Os limites da dívida consolidada foram estabelecidos por Resoluções do Senado Federal em termos da Dívida Consolidada Líquida, que corresponde à Dívida Consolidada ou Fundada deduzidas as disponibilidades de caixa e demais haveres financeiros. Para os Estados e para os Municípios, os limites para a dívida consolidada são, respectivamente, de: 
Alternativas
Q2475382
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |
Q2475382 Administração Financeira e Orçamentária
“As eleições municipais no Brasil, neste ano de 2024, estão previstas para ocorrerem em 6 de outubro, com segundo turno marcado para o dia 27 do mesmo mês. Os eleitores escolherão os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores dos mais de 5.500 municípios do país. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos ____ dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no Art. 20.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. 
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Q2475383
Economia Setor Público ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |
Q2475383 Economia
A Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) é um importante indicador do endividamento do setor público no Brasil. Em um levantamento recente, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) identificou que “a razão dívida pública/PIB aumentou no período recente. A Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) passou de 72,9% ao final de 2022 para 74,4% do PIB em agosto de 2023”. A DBGG abrange:
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Q2475384
Economia Setor Público ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |
Q2475384 Economia
Conforme explica o Banco Central do Brasil (BCB), a Dívida Líquida do Setor Público (DLSP) é o “balanceamento entre as dívidas e os créditos do setor público não-financeiro e do Banco Central. Os saldos são apurados pelo critério de competência, ou seja, a apropriação de encargos é contabilizada na forma pro-rata, independente da ocorrência de liberações ou reembolsos no período. Eventuais registros contábeis que não utilizam esse critério são corrigidos para manter a homogeneidade da apuração”. Para o cálculo da DLSP, são consideradas, EXCETO:
Alternativas
Q2475385
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei nº 1.310 de 1966 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |
Q2475385 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Prefeitura de Belo Horizonte instituiu a cobrança de taxas com base no Código Tributário Nacional e no Código Tributário Municipal. São exemplos de taxas cobradas pelo município de Belo Horizonte:
Alternativas
Respostas
41: B
42: B
43: B
44: B
45: D
46: B
47: C
48: B
49: B
50: D
51: C
52: B
53: C
54: D
55: A
56: D
57: D
58: B
59: D
60: C
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