Questões de Concurso Público Câmara de Belo Horizonte - MG 2024 para Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças

O controle legislativo é o controle realizado pelo Poder Legislativo sobre os atos administrativos praticados pelos outros poderes, constituindo-se em um controle externo, pois “se realiza por órgão estranho à Administração responsável pelo ato controlado”.
(MEIRELLES, 2018.)

Considerando o disposto, o controle legislativo: 

Iniciativas legislativas na Administração Pública são as ações e propostas promovidas pelo Poder Legislativo, ao exercer suas funções típicas de elaborar e aprovar leis e fiscalizar o cumprimento das leis e normas pelo Poder Executivo para avaliar os resultados e garantir a prestação de contas à sociedade, com o objetivo de atender às demandas da sociedade.

(SENADO FEDERAL, 2019. Adaptado.)


Constitui-se em inciativa legislativa na Administração Pública: 

O controle interno (ou administrativo) é o poder de fiscalização e correção que os entes públicos da Administração direta e indireta exercem sobre seus próprios atos e agentes, realizando uma revisão dos seus atos, checando se obedeceram às necessidades do serviço e às exigências técnicas, econômicas e legais para sua realização.

(CASTRO, 2011. Adaptado.)


Em relação ao controle interno, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.



( ) A anulação de atos pela Administração Pública, por requerimento do cidadão, em recurso administrativo, reclamação, pedido de reconsideração ou recursos hierárquicos, é o controle interno (administrativo) por provocação.
( ) A implementação do controle interno na Administração Pública é essencial, representando a efetivação de gerir o bem público de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e finalidade pública, tendo o papel de auxiliar na fiscalização dos programas e projetos executados pelo ente público.
( ) Controle interno (administrativo) de ofício é aquele pelo qual a autoridade competente constata a ilegalidade de seu próprio ato ou de ato de seus subordinados, mas não declara a sua nulidade e nem o revoga por considerá-lo oportuno.
( ) Os conceitos de eficiência e controle são interdependentes, pois foram inseridos na Administração Pública brasileira em um contexto que buscava da maior agilidade as ações governamentais (eficiência) sem deixar meios para mensurar e verificar (controle) estas ações sob o prisma da legalidade.

A sequência está correta em 

A evolução do sistema de previdência social dos servidores públicos no Brasil apresenta três períodos históricos distintos: o anterior à Constituição de 1988; o iniciado com a Constituição de 1988; e, a partir da reforma de 1988. O primeiro período caracterizou-se pela instituição de uma forma de proteção previdenciária no Brasil.


(OLIVEIRA, 2013.)


Considerando o disposto, analise as afirmativas a seguir.


I. A proteção previdenciária consistia na destinação dos benefícios previdenciários a apenas uma determinada parcela de servidores, para os quais a mera passagem para a inatividade assegurava aposentadoria, concedida com uma extensão da relação do trabalho estatutário.
II. O sistema de seguridade social dos funcionários públicos no Brasil, antes da Constituição Federal de 1988, e a forma de proteção previdenciária têm suas origens explicadas por elementos estruturais de natureza política e econômica.
III. Em termos econômicos, as primeiras categorias contempladas com a instituição de sistemas de previdência foram as que garantiam a base de formação do Estado, com o fortalecimento do poder militar e burocrático, do responsável pela administração fazendária, da diplomacia e Justiça.
IV. O aspecto político tem suas raízes na herança patrimonialista do Estado Brasileiro, no qual os cargos eram considerados doações e em geral vitalícios, sendo a remuneração da atividade automaticamente convertida em proventos de inatividade.


Está correto o que se afirma em

Governo eletrônico é uma infraestrutura única de comunicação compartilhada por diferentes órgãos públicos a partir da qual a tecnologia da informação e da comunicação é usada de forma intensiva para melhorar a gestão pública e o atendimento ao cidadão. Assim, o seu objetivo é colocar o governo ao alcance de todos, ampliando a transparência das suas ações e incrementando a participação cidadã. Ele é dividido em três categorias: G2B, G2C e G2G. Relacione adequadamente as categorias apresentadas aos seus respectivos conceitos. 

1. Categoria G2B. 2. Categoria G2C. 3. Categoria G2G.

( ) Envolve compras ou transações entre governos. ( ) Envolve a relação entre governo e cidadãos. ( ) Envolve a relação entre governo e fornecedores.


A sequência está correta em