Questões de Concurso Público Câmara de Poços de Caldas - MG 2024 para Analista Legislativo Consultor - Graduação em Curso da Área de Saúde

Considerando as disposições da Resolução nº 854/2020, sobre a iniciativa popular e as moções, analise as afirmativas a seguir.

I. Salvo nas hipóteses de iniciativa privativa e de matéria indelegável, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município, conforme o interesse ou abrangência da proposta, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas. Na discussão do projeto de iniciativa popular, é assegurada a sua defesa, em comissão e em Plenário, por um dos signatários.
II. Moção é a proposição na qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes. As moções serão encaminhadas por qualquer um dos membros da Mesa Diretora, a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário, salvo quando indeferidas pelo Presidente.

Assinale a alternativa correta. 

Tício, Mévio e Caio são Vereadores do Município de Poços de Caldas, eleitos pelo voto direto nas últimas eleições municipais. Em discussão a respeito das deliberações da Câmara Municipal, foram proferidas as seguintes afirmações:

• Tício: sem prejuízo do disposto na Lei Orgânica do Município e legislação específica, será observado o quórum de maioria qualificada para os projetos que versem sobre rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas anuais do Prefeito.
• Mévio: sem prejuízo do disposto na Lei Orgânica do Município e legislação específica, será observado o quórum de maioria absoluta para as matérias que versem sobre a convocação dos secretários municipais, dirigentes de entidades da administração indireta e outras autoridades municipais.
• Caio: as deliberações, excetuados os casos previstos nas Constituições Federal e Estadual e, ainda, na Lei Orgânica do Município, serão tomadas por maioria simples de votos desde que haja quórum regimental.

Tendo em vista as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poços de Caldas, são afirmações corretas as emitidas por:

Martina, servidora efetiva da Câmara Municipal de Poços de Caldas, enquanto estudava a Lei Orgânica do Município a respeito da autonomia do Município, concluiu corretamente que esta se configura, especialmente, pela: 

É de notório conhecimento que as Comissões são órgãos técnicos destinados, em caráter permanente ou transitório, para efetuar estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo. Tendo em vista o Regimento Interno da Câmara Municipal de Poços de Caldas são consideradas Comissões Permanentes, EXCETO: 

Certo servidor público efetivo, lotado na Câmara Municipal de Poços de Caldas, cometeu uma infração de insubordinação grave em serviço. Tal infração está sujeita à pena de demissão. De acordo com o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Poços de Caldas, em caso de silêncio da Administração Pública em relação à Ação Disciplinar, essa ação prescreverá em: 

Paciente, sexo feminino, 18 anos, sem comorbidades, foi vítima de perfuração por arma branca em região abdominal há trinta minutos, durante tentativa de assalto. A paciente chegou à unidade de pronto atendimento levada por populares. Ela encontra-se com instabilidade hemodinâmica. A equipe de saúde priorizou o atendimento dessa paciente, em detrimento dos outros quinze pacientes que se encontravam na fila de espera, com quadros clínicos menos graves. Neste cenário, qual o princípio do Sistema Único de Saúde (SUS) foi melhor representado na decisão tomada pela equipe?

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre os objetivos dessas Comissões, analise as afirmativas a seguir.

I. Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pela União e pelo Ministro da Saúde, trimestralmente.

II. Definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados.

III. Fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.

Considerando as disposições em vigência da Lei nº 8.080/1990, são objetivos das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite o que se afirma em 

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais, para tratar de matérias referentes à saúde, declarados utilidade pública e relevante função social. De acordo com as disposições em vigência da Lei nº 8.080/1990, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, tais Conselhos receberão recursos do orçamento

A taxa de mortalidade materna reflete a qualidade da atenção à saúde da mulher. Esse marcador pode analisar variações populacionais, geográficas e temporais da mortalidade materna, identificando situações de desigualdade e tendências que demandem ações e estudos específicos. Sobre a taxa de mortalidade materna, é INCORRETO afirmar que:

O rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços públicos de saúde é realizado segundo o critério de necessidades de saúde da população e leva em consideração as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial e a capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde. Considerando as disposições em vigência da Lei Complementar nº 141/2012, sobre a movimentação dos recursos dos Estados, assinale a afirmativa correta.

O Conselho Nacional de Saúde (CNS), instância máxima de deliberação do Sistema Único de Saúde (SUS), de caráter permanente e deliberativo, tem como missão a deliberação, fiscalização, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas de saúde. Sobre esse órgão vinculado ao Ministério da Saúde, analise as afirmativas a seguir.

I. É composto de 50% dos membros representantes de entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, escolhidos em processo eleitoral direto.

II. É composto de 50% dos membros representantes de entidades de profissionais de saúde, incluída a comunidade científica da área de saúde, entidades de prestadores de serviços de saúde, entidades empresariais com atividade na área de saúde, todas eleitas em processo eleitoral direto.

III. Os representantes do governo, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são indicados pelos seus respectivos dirigentes.

Está correto o que se afirma em

O Ministério da Saúde define e publica, anualmente, os montantes a serem transferidos a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município para custeio das ações e serviços públicos de saúde. De acordo com o estabelecido na Lei Complementar nº 141/2012, para essa definição, o Ministério da Saúde utiliza metodologia pactuada na(s):

A Portaria nº 1.378/2013 regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde. De acordo com tal Portaria, compete à Secretaria de Vigilância em Saúde, EXCETO:

A respeito das regiões de saúde, consideradas no Decreto nº 7.508/2011, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Considerando que o Sistema Único de Saúde (SUS) estabelece direitos e deveres para seus usuários, analise as afirmativas a seguir.

I. Os serviços devem obter o consentimento livre, voluntário e esclarecido a quaisquer procedimentos diagnósticos, preventivos ou terapêuticos, salvo nos casos que acarretem risco à saúde pública.

II. Os usuários devem seguir o plano de tratamento proposto pelo profissional ou pela equipe de saúde responsável pelo seu cuidado, que deve ser compreendido e aceito pela pessoa que também é responsável pelo seu tratamento.

III. Crianças e adolescentes internados têm o direito à continuidade das atividades escolares, bem como ao estímulo à recreação.

IV. É um dever do usuário não dificultar a aplicação de medidas sanitárias, bem como as ações de fiscalização sanitária.

Está correto o que se afirma em

A respeito das ações e serviços de Vigilância em Saúde, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Compete às Secretarias Municipais de Saúde normalização técnica complementar ao âmbito nacional e estadual.

( ) Envolve a vigilância das doenças crônicas não transmissíveis, dos acidentes e das violências.

( ) Visa do planejamento e implementação de medidas de saúde pública para a proteção da saúde da população, prevenção e controle de riscos, agravos e doenças, bem como promoção da saúde.

( ) As ações de Vigilância em Saúde são coordenadas com as demais ações e serviços desenvolvidos e ofertados no SUS para garantir a participação da comunidade na atenção à saúde da população.

A sequência está correta em

Considerando a Constituição do Estado de Minas Gerais, de 1989, assinale a afirmativa correta. 

A coleta, o processamento, a estocagem, a distribuição e a aplicação do sangue, seus componentes e derivados são estabelecidos pela Lei nº 10.205/2021. Sobre este tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

São princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico, estabelecidos pela Lei nº 11.445, e suas alterações:

I. Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente.

II. Segurança, qualidade, regularidade e continuidade.

III. Prestação integral, em todo o Estado, pelo mesmo prestador de serviços, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços.

IV. Controle social.

Está correto o que se afirma em

Em relação às infrações sanitárias, estão previstas em Lei diversas penalidades. Quanto à pena de multa, assinale a afirmativa correta.