Tendo em vista que as taxas de polícia têm por fato gerador o exercício regular do poder de polícia (atividade administrativa),
sua fundamentação é o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, que permeia todo o direito
público. Sobre a taxa de polícia, assinale a afirmativa correta.
A categoria de tributos, cuja arrecadação é destinada às entidades corporativas (SENAI, SESI, SESC e outras), que atuam de
forma paraestatal, para o custeio de atividades voltadas para programas sociais e de interesse público, se refere às(aos):
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Resposta:
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