Questões Prefeitura de Divinópolis - MG 2024 para Fiscal de Saúde Enfermeiro

Q3049147

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Psicólogo da Educação | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Farmacêutico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Dentista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Bioquímico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Dentista - Especialização em Endodontia |

Q3049147 Saúde Pública

Os repasses dos recursos da Atenção Básica (AB) aos municípios são efetuados em conta aberta especificamente para esse fim, de acordo com a normatização geral de transferências de recursosfundo a fundo do Ministério da Saúde, com o objetivo de facilitar o acompanhamento pelos Conselhos de Saúde no âmbito dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal. Com base na Portaria nº 2.436/2017, sobre o financiamento federal para as ações de AB, é INCORRETO afirmar que:

A

O percentual de financiamento das equipes de AB será definido pelo Ministério da Saúde, a depender da disponibilidade orçamentária e demanda de credenciamento.

B

O recurso per capita será transferido anualmente, após aprovação e deliberação do Conselho Nacional de Saúde, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e do Distrito Federal, com base em um valor multiplicado pela população do Município.

C

Os valores dos incentivos financeiros para as equipes de AB implantadas serão transferidos a cada mês, tendo como base o número de equipes de AB registrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde vigente no mês anterior ao da respectiva competência financeira.

D

Os critérios de alocação dos recursos da AB deverão se ajustar conforme a regulamentação de transferência de recursos federais para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do SUS, respeitando especificidades locais, e critério definido na Lei Complementar nº 141/2012.

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Q3049148

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Psicólogo da Educação | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Farmacêutico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Dentista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Bioquímico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Dentista - Especialização em Endodontia |

Q3049148 Saúde Pública

O Protocolo de Cooperação entre Entes Públicos (PCEP) é o instrumento que se destina à formalização da relação entre gestores do Sistema Único de Saúde (SUS), quando unidades públicas de saúde, hospitalares e ambulatoriais especializadas, situadas no território de um município, estão sob gerência de determinada unidade federativa e gestão de outra. O PCEP deverá conter, como regra, o Plano Operativo Anual relativo a cada unidade que o integrar. De acordo com a Portaria de Consolidação nº 1/2017, sobre o PCEP, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O acompanhamento e a avaliação dos resultados do PCEP devem ser realizados por Comissão de Acompanhamento, a ser instituída pelos gestores signatários do PCEP, que se reunirá, no mínimo, trimestralmente.

B

A transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, relativa ao valor do PCEP, deverá ser feita preferencialmente para o Fundo de Saúde do ente que gerencia a unidade pública de saúde.

C

Os recursos de custeio de ações e serviços de saúde a serem transferidos serão correspondentes, preferencialmente, à produção de serviços, após deliberação da Comissão Intergestores Tripartite e aprovação do Conselho Nacional de Saúde.

D

A suspensão ou término da transferência dos recursos pelo Fundo Nacional de Saúde apenas será realizada a partir de sua notificação à Secretaria de Atenção à Saúde, por qualquer dos entes partícipes do PCEP, ou pelo término da vigência deste, respectivamente.

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Q3049149

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Psicólogo da Educação | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Farmacêutico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Dentista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Bioquímico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Dentista - Especialização em Endodontia |

Q3049149 Saúde Pública

A vigilância do óbito infantil e fetal é obrigatória nos serviços de saúde (públicos e privados) que integram o Sistema Único de Saúde (SUS). Ela é uma atribuição das Unidades de Vigilância Epidemiológica das secretarias estaduais, municipais e do Distrito Federal e no âmbito federal do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica. De acordo com a Portaria de Consolidação nº 1/2017, sobre a Vigilância do Óbito Infantil e Fetal, assinale a afirmativa correta.

A

Para fins de investigação, óbito neonatal é definido como aquele que ocorre entre zero e seis dias de vida.

B

Considerando o potencial de prevenção dos óbitos com malformação congênita grave ou complexa ou letal,sua investigação é obrigatória.

C

O prazo para o serviço ou profissional de saúde informar o óbito com o envio da primeira via da Declaração de Óbito é de, no máximo, quarenta e oito horas a contar da data da ocorrência.

D

O óbito fetal é definido como a morte de um produto da concepção, antes da expulsão ou da extração completa do corpo da mãe, com idade gestacional de doze semanas de gestação ou mais.

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Q3049150

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Psicólogo da Educação | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Farmacêutico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Dentista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Bioquímico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Dentista - Especialização em Endodontia |

Q3049150 Saúde Pública

O rateio dos recursos da saúde pública dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços públicos de saúde deve ser realizado segundo o critério de necessidades de saúde da população e levar em consideração as dimensões epidemiológica, demográfica,socioeconômica e espacial e a capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde, observada a necessidade de reduzir as desigualdades regionais. De acordo com a Lei Complementar nº 141/2012, sobre movimentação dos recursos dos Estados, é correto afirmar que:

A

As transferências dos Estados para os Municípios destinadas a financiar ações e serviços públicos de saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, em conformidade com os critérios de transferência aprovados pelo respectivo Conselho de Saúde.

B

O Poder Executivo Estadual manterá o respectivo Conselho de Saúde e Tribunal de Contas informados sobre o montante de recursos previsto para transferência do Estado para os Municípios, com base no Plano Nacional de Saúde, estabelecido nas Conferências em Saúde.

C

Os Estados e os Municípios que estabelecerem consórcios para a execução conjunta de ações e serviços de saúde e cumprimento da diretriz constitucional de regionalização e hierarquização da rede de serviços, não poderão remanejar entre si parcelas dos recursos dos Fundos de Saúde.

D

Os Planos Estaduais de Saúde deverão explicitar a metodologia de alocação dos recursos estaduais e a previsão mensal de recursos aos Municípios, pactuadas pelos gestores estaduais e municipais, em comissão intergestorestripartite, e aprovadas pelos Conselhos Estadual e Municipal de Saúde.

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Q3049151

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Psicólogo da Educação | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Farmacêutico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Dentista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Bioquímico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Dentista - Especialização em Endodontia |

Q3049151 Saúde Pública

Considerando que a Portaria de Consolidação nº 1/2017 estabeleceu as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir.

I. Visita diária não inferior a duas horas, preferencialmente aberta em todas as unidades de internação, com algumasressalvas técnicas específicas.
II. Escolha do local de morte.
III. Visita, quando internado, de outros profissionais de saúde que não pertençam àquela unidade hospitalar, sendo facultado a esse profissional o acesso ao prontuário.

De acordo com a Portaria citada, é direito da pessoa, na rede de serviços de saúde, o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3049152

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Psicólogo da Educação | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Farmacêutico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Dentista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Bioquímico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Dentista - Especialização em Endodontia |

Q3049152 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nero é servidor público do Município de Divinópolis e presta serviços como professor na Escola Municipal XX. Certo dia letivo, no interior da sala de aula e após uma discussão, Nero, com a intenção de ferir, arremessou um livro didático contra o aluno Rodolfo, ocasionando-lhe uma lesão na cabeça de natureza grave. A mãe de Rodolfo, inconformada com o ocorrido, propôs uma ação judicial em face do Município de Divinópolis, a fim de que fosse reparado o dano causado ao seu filho. Considerando o caso narrado, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, é correto afirmar que o Município:

A

Responde diretamente pelo dano que foi causado ao aluno Rodolfo e não há direito de regresso em face do professor Nero.

B

Só responde diretamente pelo dano se restar comprovado que houve omissão por parte do ente público na fiscalização da conduta do professor Nero.

C

Não responde pelo dano causado a Rodolfo, pois o professor Nero agiu com culpa e, nesse caso, a reparação é de responsabilidade direta do servidor.

D

Responde diretamente pelo dano causado ao aluno Rodolfo, sendo assegurado o direito de regresso em face do professor Nero, pois ele agiu com intenção de lesionar o aluno Rodolfo.

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Q3049153

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Psicólogo da Educação | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Farmacêutico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Dentista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Bioquímico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Dentista - Especialização em Endodontia |

Q3049153 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Prefeitura do Município de Divinópolis publicou um edital de concurso público para o provimento de alguns cargos vagos e determinou, como requisito para a inscrição no certame, que o candidato comprovasse a idade mínima de 18 anos e a conclusão de curso do ensino médio. Manoel, domiciliado em Divinópolis, tem 17 anos de idade, está terminando de cursar o ensino médio e demonstrou interesse em concorrer a uma das vagas ofertadas no edital. Contudo, por não preencher os requisitos mínimos de idade e escolaridade, teve a sua inscrição indeferida. Considerando a Lei Complementar nº 9/1992, assinale a afirmativa correta.

A

A idade mínima para investidura em cargo público é de 16 anos.

B

Ao contrário do requisito idade mínima, a comprovação da escolaridade só pode ser exigida para a investidura no cargo público.

C

Manoel não poderá se inscrever no concurso público, pois não cumpre os requisitos legais exigidos para a realização da inscrição.

D

A comprovação de idade mínima de 18 anos e a de conclusão do ensino médio são requisitos exigidos para a investidura no cargo público.

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Q3049154

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Psicólogo da Educação | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Farmacêutico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Dentista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Bioquímico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Dentista - Especialização em Endodontia |

Q3049154 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A um servidor público efetivo, após o trâmite de processo administrativo que apurou conduta que configura infração disciplinar grave, foi aplicada a penalidade de demissão. Inconformado, o servidor público propôs uma ação judicial pedindo a anulação do ato administrativo por vício de legalidade. O Poder Judiciário entendeu pela procedência do pedido do servidor e invalidou a decisão administrativa que lhe impôs a pena de demissão. A reinvestidura do servidor no cargo público ocorrerá por meio de:

A

Reversão.

B

Reintegração.

C

Readaptação.

D

Aproveitamento.

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Q3049155

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Psicólogo da Educação | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Farmacêutico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Dentista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Bioquímico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Dentista - Especialização em Endodontia |

Q3049155 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Acerca do tema aposentadoria, disciplinado na Lei Complementar nº 9/1992, analise as afirmativas a seguir.

I. Um servidor público que no período de gozo de férias regulamentares sofre acidente automobilístico e, por esse motivo, fica impossibilitado de trabalhar por invalidez permanente, poderá ser aposentado com proventos integrais.
II. Ana, servidora pública investida no cargo de professor, poderá se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, quando completar vinte e cinco anos de efetivo exercício no magistério.
III. Um servidor público que ocupa o cargo de técnico em radiologia de um hospital municipal poderá se aposentar apenas aos sessenta e cinco anos de idade, independentemente do sexo.
IV. Carlos, servidor público, foi diagnosticado com esclerose múltipla. Constatada a doença, Carlos terá direito à aposentadoria com recebimento integral de seus proventos.

Está correto o que se afirma apenas em

A

III.

B

IV.

C

II e IV.

D

I, II e III.

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Q3049156

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Psicólogo da Educação | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Farmacêutico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Dentista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Bioquímico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Dentista - Especialização em Endodontia |

Q3049156 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Prefeito do Município de Divinópolis enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que visa à criação da Guarda Municipal e, por isso, decidiu verificar o interesse da população a respeito do tema. Assim, convocou todos os eleitores do Município para que, por plebiscito, opinassem sobre a criação da corporação. Considerando o fato hipotético narrado, e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.

A

A convocação de plebiscito é atribuição conferida à Câmara Municipal e não ao Prefeito do Município.

B

A convocação do plebiscito pelo Prefeito só poderia ocorrer com a autorização prévia da Câmara Municipal.

C

A Câmara Municipal deverá reconvocar os eleitores para um referendo a respeito da criação da Guarda Municipal.

D

O plebiscito só poderia ser convocado pelo Prefeito após a tramitação do projeto de lei e com a autorização prévia da Câmara Municipal.

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Q3062418

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Enfermeiro |

Q3062418 Legislação Estadual

O Hospital Alfa, que presta serviço de saúde em regime de internação e ambulatorial, visando melhor atender os seus pacientes, realiza uma reforma para ampliar suas dependências. Durante a reforma, os fiscais sanitários compareceram ao estabelecimento e solicitaram a autorização prévia do órgão sanitário competente para a realização da obra. Foi informado pelos funcionários do hospital que não possuíam essa autorização e que não era obrigatória sua apresentação, uma vez que a autorização prévia somente pode ser exigida quando se tratar de construção nova e não de reforma. Considerando a Lei Estadual nº 13.317/1999 e o caso hipotético, os funcionários do hospital estão

A

corretos, uma vez que a prévia autorização do órgão sanitário competente somente é exigida para nova construção, nos termos da lei.

B

errados, visto que a prévia autorização do órgão sanitário competente é obrigatória para o início da obra, tanto para construção quanto para reforma.

C

corretos, dado que a prévia autorização do órgão sanitário competente é facultativa para a execução da obra, sendo exigida apenas sua obrigatoriedade, quando finalizada a obra.

D

errados, posto que a prévia autorização do órgão sanitário competente é obrigatória apenas nos casos de reforma, já que, no caso de nova construção, exige-se procedimento diverso, nos termos da lei.

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Q3062419

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Enfermeiro |

Q3062419 Direito Sanitário

Os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene, entre outros, são regidos pela Lei federal nº 6.360/1976, no que tange a sujeição às normas da vigilância sanitária. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

A

A fiscalização de produtos importados é de competência do órgão federal de saúde, vedada expressamente sua delegação em lei.

B

É vedado o uso de substâncias cáusticas ou irritantes em produtos destinados ao uso infantil, permitido sua apresentação na forma de pomada ou aerossol.

C

A importação de medicamentos para comercialização é permitida, sendo vedado apenas aqueles divulgados previamente em lista pelos órgãos competentes.

D

A responsabilidade do profissional técnico, pelos seus atos praticados, permanecerá ainda por um ano, a contar do término da prestação de assistência ao estabelecimento.

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Q3062420

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Enfermeiro |

Q3062420 Direito Sanitário

A vigilância sanitária do Município de Divinópolis recebeu uma denúncia sobre possíveis irregularidades na Farmácia Beta Ltda. Prontamente, os fiscais sanitários, ao realizem a fiscalização, constataram algumas irregularidades. Ficou comprovado que o estabelecimento era reincidente, já que haviam sido verificadas outras irregularidades em fiscalização realizada há pouco tempo. Diante do ocorrido, foi aplicada uma infração sanitária de natureza gravíssima devido a tal reincidência. Com base nos dados da situação hipotética e na Lei Federal nº 6.437/1977, a infração sanitária aplicada ao caso é

A

ilegal, pois a natureza leve deveria ter sido aplicada ao caso.

B

legal, devido à reincidência ser punível com infração gravíssima

C

ilegal, já que a reincidência é punível com infração de natureza média.

D

ilegal, uma vez que seria cabível a de natureza grave, devido à reincidência.

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Q3062421

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Enfermeiro |

Q3062421 Direito Sanitário

Sobre o processo administrativo previsto na Lei Federal nº 6.437/1977, para a apuração das infrações sanitárias, analise as afirmativas a seguir.

I. A condenação definitiva, nos casos de falsificação de produto, não admite recurso.

II. O infrator será notificado pessoalmente do auto de infração, sob pena de nulidade.

III. A defesa poderá ser apresentada no prazo de quinze dias contados da notificação do auto de infração.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

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Q3062422

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Enfermeiro |

Q3062422 Legislação Estadual

A Lei Estadual de Divinópolis, nº 13.317/1999, estabelece as normas para a promoção e a proteção da saúde no estado, dispondo, no decorrer do seu texto legal, entre outros assuntos, sobre as infrações e penalidade administrativas, aplicáveis a quem descumprir suas as normas. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

Constatados indícios de infração sanitária que gerem riscos para a saúde da população, a medida de interdição cautelar será aplicada.

B

Em concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, as atenuantes deverão sempre se sobrepor as agravantes, devido à previsão expressa na lei.

C

As infrações sanitárias serão classificadas de natureza leve, quando não for verificada nenhuma circunstância atenuante ou agravante, nos termos da lei.

D

A pena de contrapropaganda deverá ser aplicada quando verificada em processo administrativo que o estabelecimento deixou de divulgar mensagens obrigatórias expedidas pelo SUS acerca do tema objeto da sanção.

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Q3062423

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Enfermeiro |

Q3062423 Legislação Estadual

Considerando que a Lei Estadual de Divinópolis, nº 13.317/1999, aduz que certos estabelecimentos que prestam serviço de saúde funcionarão com a presença do responsável técnico, nos termos da normativa, assinale a afirmativa correta.

A

Os responsáveis técnicos terão responsabilidade solidária pelas infrações sanitárias.

B

Os responsáveis técnicos, devido sua à função de garantidor. Responderão privativamente pelas infrações sanitárias.

C

A lei somente autoriza que o responsável técnico seja substituído legalmente, nos casos de doença, ou afastamento superior a quinze dias.

D

É obrigatória a presença do responsável técnico durante três vezes por semana nos estabelecimentos, devendo ficar sobre aviso nos restantes dos dias.

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Q3062424

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Enfermeiro |

Q3062424 Segurança e Saúde no Trabalho

Durante uma inspeção em uma indústria de alimentos, o fiscal de saúde enfermeiro observa que os funcionários não estão utilizando Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados durante o manuseio de produtos químicos. Qual a ação mais apropriada do fiscal de saúde enfermeiro?

A

Ignorar a situação para evitar conflitos com os funcionários.

B

Agendar uma nova inspeção para verificar se a situação foi corrigida.

C

Registrar a irregularidade e solicitar a correção imediata pela empresa.

D

Alertar apenas verbalmente os funcionários sobre a importância dos EPIs.

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Q3062425

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Enfermeiro |

Q3062425 Direito Administrativo

O poder de polícia é uma importante função administrativa que permite à Administração Pública limitar ou disciplinar direitos e atividades privadas para garantir a ordem pública, a segurança, a saúde, entre outros valores. No contexto da fiscalização sanitária, o poder de polícia é exercido de diversas formas. Com base nesse entendimento, assinale a alternativa correta sobre o exercício do poder de polícia no âmbito da saúde pública.

A

O poder de polícia é exclusivo do poder executivo, não podendo ser delegado a outras entidades ou agentes públicos.

B

A atuação do poder de polícia sanitária não pode ser questionada judicialmente, devido à sua natureza preventiva e protetiva.

C

O poder de polícia pode ser exercido sem a necessidade de um fundamento legal, desde que seja para a proteção da saúde pública.

D

O poder de polícia sanitária inclui a fiscalização e a imposição de sanções, podendo limitar atividades econômicas e individuais para proteger a saúde da população.

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Q3062426

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Enfermeiro |

Q3062426 Enfermagem

Durante a investigação epidemiológica em uma comunidade, o fiscal de saúde enfermeiro identifica um aumento significativo de casos de uma doença transmitida por água contaminada. Qual a ação mais urgente que o fiscal deverá realizar?

A

Isolar os pacientes infectados para evitar a propagação da doença.

B

Distribuir material educativo sobre higiene pessoal para a população afetada.

C

Notificar as autoridades de saúde para que tomem medidas imediatas de controle da doença.

D

Realizar testes laboratoriais para confirmar a presença do agente causador da doença na água.

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Q3062427

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Enfermeiro |

Q3062427 Farmácia

A farmacovigilância é um conjunto de atividades relacionadas à detecção, avaliação, compreensão e prevenção de efeitos adversos ou qualquer outro problema referente a medicamentos. Considerando a importância da farmacovigilância no âmbito da saúde pública, assinale a afirmativa correta.

A

É uma atividade exclusiva dos fabricantes de medicamentos, sendo responsabilidade deles notificar efeitos adversos às autoridades de saúde.

B

Tem como objetivo principal a identificação de interações medicamentosas que ocorrem apenas durante a fase de testes clínicos dos medicamentos.

C

Não inclui a avaliação de problemas relacionados à qualidade dos medicamentos, focando exclusivamente nos efeitos adversos observados durante o uso clínico.

D

Envolve a participação de diversos atores, incluindo profissionais de saúde, pacientes, instituições de saúde e autoridades reguladoras, com o objetivo de monitorar a segurança dos medicamentos após a comercialização.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Divinópolis - MG 2024 para Fiscal de Saúde Enfermeiro

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