Questões de Concurso Público Prefeitura de Divinópolis - MG 2024 para Procurador do Município

Matheus e Lucas são sócios da Pousada Sossego, localizada em um município que é polo turístico em Minas Gerais. Em razão do regime tributário escolhido e das regras municipais, a empresa deve realizar o cálculo e lançamento do ISSQN, realizado mensalmente. Em razão de erro no cálculo e lançamento do ISSQN, houve recolhimento do tributo em valor inferior ao devido, relativo aos meses de fevereiro a novembro de 2018. Em 31/03/2023, a Pousada Sossego fez pedido para aderir ao Programa de Parcelamento da Dívida Fiscal instituído pelo município, todavia, o parcelamento não foi efetivado por decisão administrativa proferida em 05/04/2023, tendo em vista a falta de documentos e requisitos para adesão da empresa. Considerando a situação hipotética, o prazo de cinco anos para a cobrança da dívida fiscal pelo município deve ser contado a partir de:

Marina é proprietária de um imóvel de 21.000 m² localizado na área de expansão urbana de Divinópolis. O imóvel é acessado por via com meio-fio e calçamento e possui abastecimento de água, mas ainda não conta com rede de coleta de esgoto sanitário. Embora não resida no local, pois mora em apartamento próprio na cidade, ela desenvolve no imóvel o cultivo de hortaliças e criação de galinhas, vendendo seus produtos em uma feira semanal na zona urbana do município. Considerando a situação hipotética, em relação ao imóvel de Marina localizado na zona de expansão urbana, é correto afirmar que incide(m).

Lucas foi convidado para tornar-se sócio da MT Imobiliária Ltda., de seus amigos Mário e Thomaz, especializada na compra e venda de imóveis de alto padrão no município de Divinópolis e com mais de vinte anos de história. A compra e venda de imóveis de alto padrão sempre compuseram ao menos 60% da receita operacional da imobiliária desde a fundação da empresa e a situação não se alterou nos anos seguintes à entrada de Lucas. Para integralizar o capital social decorrente de sua entrada no quadro social da empresa, Lucas fez a transmissão onerosa de dois imóveis localizados no município de Divinópolis, um no valor de 500 mil reais e outro no valor de 4 milhões de reais. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) É vedado o lançamento de taxas pelo exercício de poder de polícia administrativa em conjunto com outros tributos.
( ) As taxas pelo exercício de poder de polícia administrativa devem ser arrecadadas após a atividade ou a prática dos atos sujeitos ao poder de polícia.
( ) A taxa de coleta de lixo é devida mensalmente e tem como base a área real do imóvel, representada pela área privativa da unidade, acrescida da fração da área comum, quando se tratar de condomínio.

Considerando o regramento das taxas constante no Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, a sequência está correta em 

Analise as afirmativas a seguir.

I. A contribuição de melhoria deve ser cobrada em relação a cada obra realizada que importar em benefício a imóveis, em caso de sua valorização, tendo como limite total a despesa realizada.
II. No custo real ou estimado da obra podem ser computadas as despesas de desapropriação, execução e financiamento, mas é vedado o cômputo das despesas de estudos e projetos.
III. A dívida fiscal oriunda da contribuição de melhoria terá preferência sobre outras dívidas fiscais quanto ao imóvel beneficiado.

Considerando o disposto no Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, está correto o que se afirma apenas em