Questões de Concurso Público Prefeitura de Esmeraldas - MG 2024 para Cuidador da Casa Lar

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, em relação aos bens municipais, analise as afirmativas a seguir.

I. Constituem bens do Município os rendimentos provenientes de seus bens, da execução de obras e da prestação de serviços.
II. A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio do Município será, obrigatoriamente, revertida à aquisição de outros bens, vedada sua utilização em despesas correntes, salvo a destinação, em lei, a regime previdenciário geral ou próprio.
III. A venda aos proprietários de imóveis a elas lindeiros, de áreas remanescentes e inaproveitáveis para edificação ou outra destinação de interesse coletivo, resultantes de obra pública ou de realinhamento de vias, prescinde de prévias avaliação e autorização legislativa.
IV. Os bens imóveis públicos edificados, de valor histórico, arquitetônico ou artístico somente poderão ser utilizados para finalidades culturais.

Está correto o que se afirma em 

Tendo em vista as limitações ao poder de tributar, a Lei Orgânica Municipal expressamente dispõe que, sem prejuízo das garantias asseguradas aos contribuintes no disposto ao Art. 150 da Constituição da República e na legislação complementar específica, é VEDADO ao Município:

Paulo é ocupante de cargo em comissão nos quadros da administração municipal. Em observância às disposições legais da Lei Orgânica do Município, ele NÃO

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, a unidade descentralizada dos sistemas administrativos, com circunscrição, atribuição, organização e funcionamento definidos em lei, é chamada de:

A Lei nº 1.319/1991 instituiu o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Esmeraldas, abrangendo todos os Poderes municipais, suas autarquias e fundações públicas. Sobre cargos públicos e provimentos disciplinados nessa normativa, assinale a afirmativa correta.