Questões Prefeitura de Esmeraldas - MG 2024 para Procurador Municipal

Q3030588

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030588 Direito Administrativo

Acerca do tema regime jurídico e princípios administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. A função administrativa tutela, como regra, está subordinada aos interesses de toda a coletividade e, precipuamente, os interesses da própria Administração Pública.
II. O princípio da moralidade administrativa tem eficácia própria e força efetiva de norma constitucional, pelo que pode ser imediatamente aplicado.
III. As entidades da Administração Pública indireta têm sua atuação subordinada ao princípio da impessoalidade, ainda que sua finalidade esteja atrelada à exploração de atividade econômica.
IV. A convocação de particular para servir como mesário durante o período eleitoral decorre de prerrogativa que é concedida à Administração Pública na busca da concretização do princípio da supremacia do interesse público.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

II, III e IV.

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Q3030589

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030589 Direito Administrativo

Bento é estagiário contratado da Prefeitura do Município XYW para prestar serviços no órgão responsável pela formalização de procedimentos licitatórios. Devido às despesas com moradia, alimentação e mensalidade do curso de graduação, ele está enfrentando dificuldades financeiras. Osvaldo, particular que celebra contratos públicos com a Administração, passou a ajudar Bento financeiramente entregando-lhe a quantia mensal de mil reais. Em razão da ajuda financeira, Bento deixou de praticar alguns atos administrativos que estavam confiados à sua responsabilidade e que, mesmo não resultando em dano direto ao patrimônio público, beneficiaram Osvaldo. A respeito do fato narrado, é possível afirmar que a conduta de Bento:

A

Configura hipótese de improbidade administrativa que importa em dano ao erário.

B

Configura hipótese de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

C

Será classificada como mero ilícito administrativo, caso não fique demonstrado que, em decorrência dela, houve efetiva lesão ao patrimônio público.

D

Não configura hipótese de improbidade administrativa, pois a figura do estagiário não se enquadra no conceito de agente público para fins da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.

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Q3030590

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030590 Direito Administrativo

Em maio de 2017, a requerimento de Sônia, particular que acreditava preencher todos os requisitos legais para a concessão de determinado benefício, o Município Z instaurou processo administrativo a fim de dirimir a questão. A instrução do processo ocorreu com a observância da legislação pertinente e dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ao final da instrução, a autoridade pública competente, entendendo que Sônia perfazia todos os requisitos legais previamente estabelecidos, decidiu favoravelmente à concessão do benefício. Ocorre que, em julho de 2024, de ofício, ao rever diversos processos administrativos sobre a mesma matéria, o Município verificou que houve um erro na análise de concessão do benefício a Sônia e entendeu que sua autorização foi indevida. Diante dessa constatação, o Município decidiu anular o ato de concessão do benefício. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

A

O Município Z não poderá disciplinar em legislação local a respeito do prazo para a revisão de seus atos administrativos.

B

O Município Z tem o prazo de cinco anos para rever o ato de concessão do benefício, sendo imprescindível a comprovação de que Sônia agiu com má-fé.

C

Passados mais de cinco anos da prática do ato administrativo que concedeu o benefício a Sônia, ocorreu a prescrição quanto à possibilidade do Município Z anulá-lo.

D

O prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal pode ser aplicado de forma subsidiária ao Município Z, se inexistente tal previsão em norma local e específica que regule a matéria.

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Q3030591

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030591 Direito Administrativo

Para a construção de um hospital federal, a União necessita promover a desapropriação de um imóvel que está situado no território do Município ABC do Estado D. Esse imóvel é bem público, está desafetado e pertence ao domínio do referido Município. Já o Município ABC, para a construção de um posto de saúde, necessita desapropriar um imóvel pertencente ao Estado D. No tocante à situação narrada, é correto afirmar que:

A

O imóvel pertencente ao Município ABC poderá ser desapropriado pela União.

B

Apenas o Estado D pode promover a desapropriação do imóvel pertencente ao Município ABC.

C

Caracterizado o interesse público, o Município ABC poderá promover a desapropriação do imóvel pertencente ao Estado D.

D

Os imóveis pertencentes ao Município ABC e ao Estado D, por se tratarem de bens públicos, não poderão ser objeto de desapropriação.

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Q3030592

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030592 Direito Administrativo

Anderson, servidor público municipal, ao conduzir uma ambulância vinculada à Secretaria de Saúde do Município X, verificou que o veículo apresentava diversos problemas ocasionados pela falta de manutenção, sendo necessário efetuar o seu reparo com devida urgência. Considerando que, segundo o valor de mercado, a manutenção de todos os componentes da ambulância que apresentam problemas tem custo médio de R$ 53.000,00, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

A licitação para a contratação do serviço de manutenção da ambulância é inexigível.

B

A licitação para a contratação do serviço de manutenção da ambulância pode ser do tipo técnica e preço.

C

A licitação para a contratação do serviço de manutenção da ambulância, nesse valor, poderá ser dispensada.

D

A modalidade licitatória apropriada para a contratação do serviço de manutenção da ambulância é a concorrência.

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Q3030593

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030593 Direito Administrativo

A empresa 321 atua no ramo de produção e comércio alimentício e está situada no Município XY do Estado Z. Em 06/07/2019, após fiscalização no interior de uma fazenda de propriedade da empresa que é utilizada para o plantio e a preparação de seus produtos, o órgão governamental competente constatou que o empreendimento submetia seus trabalhadores a condições análogas a de escravidão. A empresa 321 está sendo demandada judicialmente pela conduta perpetrada em face de seus trabalhadores. Em 07/07/2024, a Administração Pública Federal publicou um edital de licitação para aquisição de produtos alimentícios e a empresa 321 decidiu concorrer ao certame. Entretanto, a Administração Pública declarou o impedimento da empresa 321 para participar do procedimento licitatório em virtude dos fatos ocorridos em 06/07/2019. Com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a decisão administrativa

A

foi correta, pois a empresa 321, ao incorrer na prática de submissão de seus trabalhadores a trabalho análogo à escravidão, está legalmente proibida de disputar licitação pelo prazo de cinco a oito anos.

B

não foi correta, pois, embora a empresa 321 tenha incorrido na prática de submissão de seus trabalhadores a trabalho análogo à escravidão, já se passaram mais de três anos da prática dessa conduta.

C

não foi correta, pois, embora a empresa 321 tenha incorrido na prática de submissão de seus trabalhadores a trabalho análogo à escravidão, não houve a sua condenação judicial com trânsito em julgado.

D

foi correta, pois a empresa 321, tendo incorrido na prática de submissão de seus trabalhadores a trabalho análogo à escravidão, fica sujeita imediatamente à penalidade administrativa de impedimento de licitar.

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Q3030594

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030594 Direito Administrativo

Considerando a classificação doutrinária dos atos administrativos, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Ato extintivo.
2. Ato complexo.
3. Ato de império.
4. Ato de gestão.
( ) Locação de imóvel particular.
( ) Investidura de Ministro do Supremo Tribunal de Federal.
( ) Demissão de servidor público.
( ) Aplicação de multa por infração administrativa.

A sequência está correta em

A

4, 2, 1, 3.

B

4, 1, 3, 2.

C

1, 2, 4, 3.

D

2, 4, 3, 1.

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Q3030595

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030595 Direito Administrativo

Sobre o tema controle da Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa configura uma forma de controle político do Poder Legislativo sobre a Administração Pública.
( ) A reclamação administrativa é um instrumento concedido exclusivamente ao particular para pleitear perante a Administração Pública o reconhecimento de determinado direito.
( ) Um servidor público apenado com a demissão do cargo poderá requerer a revisão da decisão sancionatória no prazo de cincos anos, contados da sua publicação, sendo vedada a agravação da penalidade imposta.
( ) Tratando-se de vício sanável, pode a Administração Pública convalidar um ato administrativo reputado ilegal. Entretanto, a sua convalidação não será possível quando restar configurada lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.

A sequência está correta em

A

V, F, F, V.

B

V, V, V, F.

C

F, V, V, F.

D

F, F, F, V.

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Q3030596

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030596 Direito Administrativo

Em 2019, Adriano tomou posse em um cargo público de Advogado do Município XY. A função exercida tem carga horária de 20 horas semanais, de segunda a sexta-feira, de 8h às 12h, com remuneração mensal de R$ 30.000,00. Em 2022, publicou-se a Lei Municipal nº 00001/2022, estabelecendo que a carga horária semanal dos servidores públicos municipais não poderá ultrapassar 40 horas semanais. Em 2023, após ser aprovado em um concurso de provas e títulos, Adriano tomou posse em um cargo de professor do Município XY, cuja carga horária é de 30 horas semanais, de segunda a sexta-feira, de 12h30 às 18h30, com salário mensal de R$ 20.000,00. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

A

A soma da remuneração dos cargos públicos exercidos por Adriano não poderá ultrapassar o teto constitucionalmente estabelecido.

B

Adriano terá que optar pelo exercício de um ou outro cargo público, pois, sua jornada de trabalho, nos termos da Lei nº 00001/2022, não poderá exceder a 40 horas semanais.

C

A Lei nº 00001/2022, ao limitar a jornada de trabalho semanal no âmbito municipal a 40 horas, é inconstitucional, pois a Constituição Federal impõe restrição à jornada máxima de trabalho em cargos públicos em até 60 horas semanais.

D

É perfeitamente possível que Adriano exerça os cargos públicos remunerados de Advogado e professor do Município XY, ainda que sua jornada de trabalho ultrapasse as 40 horas semanais, desde que haja compatibilidade de horário para o exercício das funções.

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Q3030597

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030597 Direito Administrativo

No tocante ao tema organização administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. As entidades federativas e as entidades que compõem a estrutura da Administração Pública indireta podem, através de lei, celebrar entre si convênios e consórcios públicos.
II. Como regra, as entidades que integram a estrutura da Administração Pública indireta possuem competência para desapropriar, com exceção dos casos em que a lei atribui tal competência exclusivamente às entidades da Administração Pública direta.
III. As empresas estatais subsidiárias serão criadas a partir de autorização legislativa, que será dispensável desde que haja previsão expressa para esse fim na própria lei que instituiu a empresa estatal matriz.
IV. Uma entidade federativa, que internamente atribua a órgãos distintos a atividade administrativa, tem sua organização estruturada em uma unipessoalidade mono-orgânica.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II.

B

III.

C

I e IV.

D

I, II e III.

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Q3030598

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030598 Direito Constitucional

Certa Lei municipal vedou a dispersão de agrotóxico por meio de aeronave. De acordo com entendimento da Constituição Federal e do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A regulação dessa matéria só pode se dar no âmbito federal.

B

A matéria é afeta à saúde e ao meio ambiente e pode ser regulada por lei municipal.

C

Não é possível a regulação dessa matéria pelo Município, mas somente pelo Estado ou União.

D

O Município tem competência para regular matéria afeta ao meio ambiente, mas não à saúde.

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Q3030599

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030599 Direito Constitucional

Vereador do Município de Esmeraldas, diante de supostas irregularidades no trâmite de projeto de lei municipal, manejou mandado de segurança, pleiteando seu direito líquido e certo a participar de um trâmite legislativo hígido. Esse caso configura hipótese de controle de constitucionalidade

A

repressivo híbrido.

B

repressivo político.

C

preventivo judicial.

D

preventivo legislativo.

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Q3030600

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030600 Direito Constitucional

Servidora pública municipal pleiteou licença-maternidade em decorrência da gravidez de sua companheira. De acordo com entendimento da Constituição Federal e do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Não é possível a concessão de licença nesse caso, por se tratar de união homoafetiva.

B

Não é possível a concessão de licença nesse caso, tendo em vista que a requerente não é gestante.

C

É possível a concessão de licença-maternidade, mas, caso a companheira tenha usufruído do benefício, fará jus a período de afastamento correspondente ao da licença-paternidade.

D

É possível a concessão de licença-maternidade, mas, caso a companheira tenha usufruído do benefício, fazendo jus ao mesmo período de afastamento correspondente ao da licença-maternidade.

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Q3030601

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030601 Direito Constitucional

Determinada empresa realiza a extração de areia no território do Município de Esmeraldas. De acordo com a Constituição Federal, os referidos recursos minerais são:

A

Bens da União, cabendo exclusivamente a ela a participação no resultado de sua exploração.

B

Bens da União, cabendo exclusivamente a ela a participação no resultado de sua exploração.

C

Bens do Município, mas é assegurada à União e ao Estado a participação no resultado de sua exploração.

D

Bens da União, mas é assegurada ao Município e ao Estado a participação no resultado de sua exploração.

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Q3030602

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030602 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, caso a Câmara Municipal de Esmeraldas fiscalize as contas do Município, poderá o fazer mediante

A

controle interno com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

B

controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

C

controle externo com o auxílio de Tribunal de Contas Municipal que pode, após a Constituição Federal de 1988, ser criado para esse intento.

D

controle interno com o auxílio de Tribunal de Contas Municipal que pode, após a Constituição Federal de 1988, ser criado para esse intento.

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Q3030603

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030603 Direito Constitucional

O Município de Esmeraldas recebeu recursos federais oriundos da complementação da União no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. De acordo com a Constituição e entendimento do Supremo Tribunal Federal, é competente para fiscalizar os referidos recursos:

A

O Tribunal de Contas do Município, somente.

B

O Tribunal de Contas do Estado ou do Município, quando houver.

C

O Tribunal de Contas da União, não havendo ofensa ao pacto federativo.

D

O Tribunal de Contas do Estado, somente, em respeito ao pacto federativo.

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Q3030604

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030604 Direito Constitucional

O Município foi condenado a pagar valores retroativos relacionados à pensão de servidores públicos aposentados. De acordo com a Constituição Federal, esses valores:

A

São considerados débitos ordinários e devem ser pagos na ordem cronológica em relação aos demais débitos.

B

Só serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos se os titulares, originários ou por sucessão hereditária, forem portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência.

C

São considerados débitos de natureza alimentícia e devem ser pagos na ordem cronológica, com preferência sobre os demais débitos, ressalvadas demais preferências previstas na Constituição Federal.

D

Só serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos se os titulares, originários ou por sucessão hereditária, tiverem sessenta anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência.

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Q3030605

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030605 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal e entendimento do Supremo Tribunal Federal, a guarda municipal:

A

Está prevista expressamente no rol de órgãos da segurança pública da Constituição.

B

Não é órgão de segurança pública, tendo em vista que atua exclusivamente em favor dos bens municipais.

C

Por não estar prevista expressamente no rol de órgãos da segurança pública da Constituição, não é órgão de segurança pública.

D

Em que pese não esteja prevista expressamente no rol de órgãos da segurança pública da Constituição, é órgão de segurança pública.

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Q3030606

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030606 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o imposto territorial rural:

A

É instituído por lei do Município.

B

Será fiscalizado e cobrado exclusivamente pela União.

C

Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

D

Será fiscalizado e cobrado pelos Estados que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

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Q3030607

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030607 Direito Constitucional

Vereador do Município de Esmeraldas pretende propor lei municipal que regule o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos que toquem música alta. De acordo com a situação hipotética, a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lei é

A

inconstitucional, pois fere o princípio constitucional da livre iniciativa.

B

inconstitucional, pois fere o princípio constitucional da livre concorrência.

C

inconstitucional, pois fere o princípio constitucional da isonomia e liberdade do trabalho.

D

constitucional, podendo o Município regular essa matéria de acordo com o interesse local.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Esmeraldas - MG 2024 para Procurador Municipal

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