Questões de Concurso Público Prefeitura de Espera Feliz - MG 2024 para Advogado

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Q2474073
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |
Q2474073 Direito Administrativo
Os amigos Pedro, Mateus e José, candidatos a cargo público na cidade de Jambo Branco, enquanto estudavam a respeito da Lei da Improbidade Administrativa proferiram as seguintes afirmações.

Pedro: A falta de voluntariedade e de consciência na prática de ato ilícito descaracteriza-o como de improbidade administrativa.
Mateus: Apenas aquele que comprovar estar em dia com a Justiça, possuir idoneidade moral e reputação ilibada poderá representar à autoridade administrativa competente para a apuração da prática de ato de improbidade.
José: Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que, dentre outra hipótese, condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

Está correto o que se afirma por
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Q2474074
Conhecimentos Gerais Política Nacional , Política ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |
Q2474074 Conhecimentos Gerais
Durante o governo Sarney, o pluripartidarismo foi ampliado, legalizando-se partidos como o PCB e o PC do B, surgindo novos como o PSDB (dissidência de membros do PMDB) e o PL (Partido Liberal), formado por ideais neoliberais do empresariado. Outro avanço foi a erradicação da “famigerada” censura à imprensa, que assolou o País durante o governo militar. O sindicalismo e grandes centrais (CUT e CGT) consolidaram-se. Era a solidificação da transição entre o antigo regime e a “Nova República”.
(LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado – 27ª edição 2023.Portuguese Edition, p. 342.)

Em 1989, depois de 25 anos de regime de exceção, o povo elegeu, pelo voto direto, em dois turnos: 
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Q2474075
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |
Q2474075 Direito Constitucional
Tendo como escopo principal o entendimento das Cortes Superiores a respeito dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. A gestante contratada pela Administração Pública por prazo determinado e a gestante ocupante de cargo em comissão possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória.
II. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
III. É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação do débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.

Está correto o que se afirma em
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Q2474076
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |
Q2474076 Direito Constitucional
Sabe-se que a forma de Estado adotada pelo texto constitucional de 1988 é a Federação e não o Estado unitário. O federalismo brasileiro se implementou por desagregação a partir do Estado unitário e a Constituição de 1988 prescreve a Federação como
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Q2474077
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Individuais ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |
Q2474077 Direito Constitucional
Vislumbrado na Magna Carta de 1215, tal direito nasceu por meio do right of petition, na Inglaterra, consolidando-se no Bill of Rights de 1689. Consistia, nesse primeiro momento, no simples direito de o Grande Conselho, depois o Parlamento, pedir que o Rei sancionasse as leis. Fortaleceu-se na Constituição francesa de 1791 ao se ampliarem os peticionários e o objeto da petição.
(Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado – 27ª edição 2023. Portuguese Edition, p. 2227. Adaptado.)

Em seu Art. 5º, inciso XXXIV, a Constituição Federal de 1988 assegura a todos, além do direito de petição, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de 
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Q2474078
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |
Q2474078 Direito Constitucional
“Prevista no Art. 12, II, “b”, CF/1988, a naturalização ________________ dar-se-á quando os estrangeiros, de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, requisitarem a nacionalidade brasileira desde que preencham todos os requisitos constitucionais exigidos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
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Q2474079
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |
Q2474079 Direito Administrativo
Marcelo é lotado no quadro de pessoal de determinada entidade da Administração Pública Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, que têm por finalidade a exploração da atividade econômica – exploração esta que é realizada de forma indireta; seu capital é exclusivamente público. O local de trabalho de Marcelo é denominado: 
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Q2474080
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |
Q2474080 Direito Administrativo
Tendo como base a Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Nas legislações brasileiras é defeso estabelecer margens de preferência para a aquisição de bens.
II. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado em decorrência da necessidade de padronização do objeto.

Está de acordo o que se afirma em
Alternativas
Q2474081
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |
Q2474081 Direito Administrativo
Tendo como a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, analise as situações hipotéticas a seguir.

I. Benedito é pessoa com deficiência; aduz a referida norma que ele terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, nos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado.
II. Vanda afirmou, categoricamente, que, segundo ensina a Lei nº 9.784/1999, o ato administrativo que dispense ou declare a inexigibilidade de processo licitatório deve ser motivado.
III. Nair foi informada por seu advogado que inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2474082
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |
Q2474082 Direito Digital
A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, disciplina que a atividade de tratamento de dados pessoais deverá considerar o princípio da:
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Q2474083
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Processo Legislativo , Teoria da Constituição ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |
Q2474083 Direito Constitucional
O processo legislativo no Brasil é regulamentado pela Constituição Federal de 1988 e pode ser alterado por meio de emendas constitucionais. As emendas à Constituição são instrumentos jurídicos que possibilitam a modificação do texto constitucional, permitindo introdução, alteração ou supressão de dispositivos, processo legislativo para a elaboração, discussão e aprovação de emendas à Constituição. O referido processo segue um trâmite específico que deve ser obedecido em todos os seus termos. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as emendas à Constituição Federal.

I. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
II. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
III. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
IV. A Constituição deverá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Está correto o que se afirma apenas em
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Q2474084
Direito Constitucional Estado de Defesa , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Estado de Sítio ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |
Q2474084 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece dispositivos específicos para a defesa do Estado e das instituições democráticas no Brasil, com o objetivo de garantir a ordem constitucional, a segurança nacional e a preservação dos valores democráticos. Alguns desses dispositivos são encontrados especialmente nos artigos que tratam do Estado de Defesa e do Estado de Sítio, além de outros princípios fundamentais presentes na Carta Magna. Em relação à defesa do Estado e das instituições democráticas do Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
II. O Presidente da República deve, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
III. Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
IV. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Ministro das Relações Exteriores, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.

Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q2474085
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |
Q2474085 Direito Administrativo
A Lei nº 13.303/2016, também conhecida como Lei das Estatais, estabelece as normas gerais sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa legislação visa promover maior transparência, competitividade e eficiência nas contratações realizadas por essas entidades. A referida Lei estabelece regras específicas para as licitações realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista. Assim, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista 
Alternativas
Q2474086
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Alienações e Instrumentos Auxiliares ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |
Q2474086 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações, trouxe inovações significativas em relação ao sistema de registro de preços. O sistema de registro de preços é uma modalidade de licitação que visa à contratação futura de bens ou serviços, com base em preços registrados, para atender às necessidades dos órgãos ou entidades que participaram do procedimento licitatório. Sobre o sistema de registro de preços, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2474087
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais , Embargos à Execução, Suspensão e Extinção do Processo de Execução ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |
Q2474087 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os embargos à execução são uma peça processual prevista no Código de Processo Civil, utilizada pelo executado como um instrumento de defesa contra a execução em curso. Os embargos à execução têm como objetivo principal impugnar a execução, demonstrando ao juízo a existência de irregularidades ou alegando defeitos que justifiquem a suspensão ou extinção do processo executivo. Sobre embargos à execução, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.
( ) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
( ) O juiz deverá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
( ) A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.

A sequência está correta em
Alternativas
Q2474088
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial da Fazenda Pública ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |
Q2474088 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Lei nº 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, com o objetivo de proporcionar uma solução célere e simplificada para as demandas envolvendo litígios contra a Fazenda Pública. Esses juizados aplicam-se a causas de menor complexidade, especialmente aquelas relacionadas a questões fazendárias, tributárias e previdenciárias. Sobre a referida Lei, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2474089
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Áreas de preservação permanente – APP ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |
Q2474089 Direito Ambiental
A Lei nº 12.651/2012, também conhecida Código Florestal, foi promulgada em 25 de maio de 2012, com o objetivo de estabelecer normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, as Áreas de Preservação Permanente (APPs), as reservas legais, o uso sustentável dos recursos naturais, a exploração econômica de áreas rurais, entre outros temas relacionados ao meio ambiente. Em relação ao controle da origem dos produtos florestais nos termos da referida Lei, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2474090
Legislação Federal Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |
Q2474090 Legislação Federal
O regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) está regulamentado pela Lei Federal nº 13.019/2014, também conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Essa legislação estabelece as diretrizes e as normas para a celebração de parcerias entre o setor público e as OSCs, em regime de mútua cooperação, visando à consecução de finalidades de interesse público e recíproco. As parcerias podem ser formalizadas por meio de três instrumentos específicos: termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação. Cada um desses instrumentos possui características próprias, mas todos são orientados pelo princípio da colaboração e têm como objetivo promover o desenvolvimento de atividades ou a realização de projetos em prol do bem comum. Considerando a Lei nº 13.019/2014, analise as afirmativas a seguir.

I. A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à Administração Pública em, no mínimo, quarenta e cinco dias antes do termo inicialmente previsto.
II. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Administração Pública no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da Administração Pública.
III. Nas parcerias com vigência superior a dois anos, a Administração Pública realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas.
IV. A Administração Pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria celebrada mediante termo de colaboração ou termo de fomento e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.

Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q2474091
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Anistia ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |
Q2474091 Direito Tributário
A exclusão do crédito tributário refere-se às circunstâncias previstas em lei que permitem a redução ou anulação de débitos fiscais, levando à extinção, total ou parcial, da obrigação tributária. Diversas situações previstas na legislação autorizam a exclusão ou extinção do crédito tributário. Analise as afirmativas a seguir com relação à exclusão do crédito tributário.

I. A anistia, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
II. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
III. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
IV. A isenção, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q2474092
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |
Q2474092 Direito Financeiro
A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A execução do orçamento, nos termos dessa Lei, compreende a fase em que são realizadas as despesas e arrecadadas as receitas previstas no orçamento público. A referida Lei estabelece que a execução do orçamento deve ser realizada de acordo com a programação financeira e o cronograma de desembolso. A programação financeira detalha a alocação dos recursos ao longo do exercício, enquanto o cronograma de desembolso indica a previsão mensal de gastos. Tratando-se da execução de orçamentos nos termos da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
21: A
22: C
23: A
24: A
25: D
26: D
27: A
28: C
29: A
30: D
31: C
32: B
33: C
34: C
35: A
36: B
37: D
38: C
39: C
40: C
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